Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1803/2023

EMENTA:

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO BRINCANDO EM FAMÍLIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluído, no § 5º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de Janeiro de 2010, o seguinte evento:

Semana Municipal do Brincando em Família, a ser celebrada anualmente na última semana do mês de maio, integrando-se às comemorações do Dia Mundial do Brincar, que acontece no dia 28 de maio, data instituída pela International Toy Library Association - ITLA

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 16 de fevereiro de 2023.

JUSTIFICATIVA

I - A valorização, o estímulo e o resgate das brincadeiras tradicionais, tais como pião, bolinha de gude, corrida de tampinha, elástico, corrida de pneus, corrida de carrinho de rolimã, entre outras brincadeiras a serem desenvolvidas e realizadas juntas com a Família, de forma a incentivar as brincadeiras ao longo da vida.

II – O reconhecimento da ludicidade como componente da Cultura e da Infância;

III – O encontro intercultural e intergeracional em torno das brincadeiras; e

IV – O cumprimento do Art. 31 da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, reforçando que o brincar é um direito de toda criança.

As atividades alusivas à Semana Municipal do Brincando em Família deverão ocorrer em Escolas da Educação Infantil e Ensino Fundamental, bem como em espaços públicos como praças, quadras e ginásios esportivos.
Texto Original:

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/23/2023	Despacho	03/08/2023
Publicação	03/09/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	37/38		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social. Em 08/03/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1803/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1803/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230301803 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO BRINCANDO EM FAMÍLIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010 => 20230301803 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 03/09/2023 Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Marcos Paulo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº96/2023/2023 03/22/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/19/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável 05/05/2023 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR EDSON SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável 05/18/2023 Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/08/2023 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/08/2023 Discussão Primeira => Proposição 1803/2023 => Encerrada 06/08/2023 Votação => Proposição 1803/2023 => Aprovado (a) (s) 06/08/2023 Despacho => Proposição => 1803/2023 => Inclusão de Coautoria - VEREADOR DR. MARCOS PAULO 06/08/2023 Discussão Segunda => Proposição 1803/2023 => Encerrada 06/15/2023 Votação => Proposição 1803/2023 => Aprovado (a) (s) 06/15/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 06/22/2023 Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Marcos Paulo Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 07/12/2023 Resultado Final => 20230301803 => Lei 7992 07/12/2023 Arquivo 07/12/2023