Show details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei
Hide details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1346/2022
Autor(es): VEREADORA TAINÁ DE PAULA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1° Fica incluído no § 7º do art. 6° da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Dia de Conscientização sobre o Uso Racional de Plástico, a ser comemorado anualmente no dia 3 de julho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 29 de junho de 2022.


JUSTIFICATIVA

Criados há quase um século, os materiais poliméricos trouxeram inúmeras comodidades para a vida moderna, todavia,se tornaram a fonte de enormes problemas ambientais.

O Mundo produziu 460 milhões de toneladas de plástico em 2019 e reciclou menos de 10%, alerta a OCDE. Além disso, quase metade dos resíduos plásticos é produzida em países ricos, membros da OCDE. Outrossim, os plásticos são responsáveis por 3,4% das emissões globais de gases de efeito estufa.

Além disso, a produção de plástico no mundo pode crescer 50% até 2025 se nada for feito. Tal previsão é do Atlas do Plástico, levantamento da Fundação Heinrich Böll que visa analisar a presença e o crescimento desse tipo de resíduo no planeta.

Fazendo uma reflexão no nosso município, realizar um passeio pelas praias do Rio de Janeiro é o suficiente para notar a quantidade de lixo plástico nas águas. Em Copacabana, em qualquer dia da semana, é possível notar muitas garrafas pet.

Cumpre ressaltar que conforme o Diagnóstico de Resíduos Sólidos da Cidade contido dentro do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS da Cidade do Rio de Janeiro (2021/2024), dentre os resíduos recicláveis, revelou-se que a maior fração encontrada no período estudado (2015-2019) foi a do componente “plástico” com 18,76%, seguido do componente “papel” que apresentou 14,72% do total dos RSD.

Isso posto, afere-se a necessidade de pensarmos ações que visem mitigar os impactos do resíduo em questão na nossa cidade.

Por esses motivos conto com os meus pares na aprovação do presente Projeto de Lei.

Texto Original:


Legislação Citada

LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.
(...)
CAPÍTULO II
DAS DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

(...)

§ 7º São datas comemorativas e eventos do mês de julho:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/30/2022Despacho 07/01/2022
Publicação 07/04/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 5/6 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão de Meio Ambiente.
Em 01/07/2022
TÂNIA BASTOS - Presidente em exercício


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Meio Ambiente

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1346/2022TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1346/2022
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1346/2022TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1346/2022

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2022030134620220301346
Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO RACIONAL DE PLÁSTICO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PINCLUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO RACIONAL DE PLÁSTICO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146/2010 => 20220301346 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Meio Ambiente }07/04/2022Vereadora Tainá De PaulaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº350/2022/202207/26/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade09/29/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR ZICO => Proposição => Parecer: Favorável10/26/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/10/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/10/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1346/2022 => Encerrada11/10/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 1346/2022 => Aprovado (a) (s)11/10/2022
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1346/2022 => Encerrada11/17/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 1346/2022 => Aprovado (a) (s)11/17/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/29/2022Vereadora Tainá De Paula
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 12/20/2022
Green right arrow Icon Resultado Final => 20220301346 => Lei 7720/202212/20/2022
Blue right arrow Icon Arquivo12/20/2022






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.