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PROJETO DE LEI Nº 132/2021
Autor(es): VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR REIMONT, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR MARCIO SANTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída, no § 7º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH, que acontecerá, anualmente, na segunda semana do mês de julho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 22 de março de 2021.

MARCIO RIBEIRO
Vereador - AVANTE

VEREADOR REIMONT

VEREADOR CESAR MAIA

VEREADORA VERA LINS

VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

VEREADOR MARCIO SANTOS




JUSTIFICATIVA

O Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), também conhecida popularmente como DDA (Distúrbio do Déficit de Atenção), é um transtorno neurobiológico que pode ser identificado já na infância e, na maior parte dos casos, acompanha o indivíduo por toda a vida. Esse transtorno caracteriza-se pela combinação de falta de atenção e hiperatividade. Esse é um tema que gera bastante preocupação entre familiares, educadores e profissionais da área da saúde e que merece bastante atenção.

De acordo com a Associação Brasileira do Déficit de Atenção, a prevalência do TDAH tem incidência aproximada de 3 a 5% da população infantil em todo território nacional. Nos adultos estima-se prevalência em aproximadamente 4% da população. Estamos falando de um transtorno que acomete mais de 330 milhões de pessoas do mundo e 10 milhões somente no Brasil.

O TDAH, quando não acompanhado, poderá resultar em graves prejuízos no desempenho educacional de crianças e adultos, impactando negativamente na dinâmica do convívio das famílias e em sociedade. O transtorno, em alguns casos, pode ser de difícil diagnóstico, tendo em vista a dificuldade de ser diferenciado dos demais transtornos.

Nesse sentido, a criação da "Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)", que será celebrada anualmente, servirá para estimular a mobilização da sociedade em geral, por meio de parcerias entre órgãos públicos e privados, associações e entidades, realizando e promovendo atividades que proporcionem a discussão, reflexão e divulgação de dados sobre o TDAH no município, bem como debates, palestras, seminários, fóruns, que proporcionem esclarecimento e apoio aos familiares e uma maior conscientização sobre o tema.

Assim, diante da relevância da questão, submeto o presente Projeto a apreciação e aprovação de meus pares.
Texto Original:


Legislação Citada

LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

(...)

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

(...)

§ 7º São datas comemorativas e eventos do mês de julho:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/25/2021Despacho 04/05/2021
Publicação 04/06/2021Republicação 06/25/2021

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 34 Pág. do DCM da Republicação 83
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Inclusão de coautorias Pendências? Não


Observações:

(*) Republicado no DCM nº 148, de 12/08/2021, pág. 73, para inclusão de coautoria.


DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 05/04/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI SEMANA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVINCLUI SEMANA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE - TDAH NO CALENDÁRIO MUNICIPAL CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5146, DE 2010 => 20210300132 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }04/06/2021Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Reimont,Vereador Cesar Maia,Vereadora Vera Lins,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Marcio SantosBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº132/202104/13/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido06/25/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/25/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/25/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/25/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 132/2021 => Encerrada06/25/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 132/2021 => Aprovado (a) (s)06/25/2021
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 132/2021 => Encerrada08/12/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 132/2021 => Aprovado (a) (s)08/12/2021
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo08/19/2021Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Reimont,Vereador Cesar Maia,Vereadora Vera Lins,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Marcio Santos
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 09/09/2021
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210300132 => Lei 7030/202109/09/2021
Blue right arrow Icon Arquivo09/09/2021






   
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