Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1738/2023

EMENTA:

OBRIGA QUE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE FAZEM USO DE SERVIÇO DE ENTREGA POR APLICATIVO DISPONIBILIZEM ACESSO A ÁGUA POTÁVEL E SANITÁRIOS A ENTREGADORES DE APLICATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADORA MONICA CUNHA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Esta Lei estabelece a obrigatoriedade aos estabelecimentos comerciais que vendem seus produtos através de aplicativos de entrega de disponibilizarem suas dependências para necessidades básicas de entregadores vinculados a esses aplicativos e que estejam em serviço.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - aplicativo de entrega: empresa digital de serviço de entrega de alimentos, bebidas e outras mercadorias de estabelecimentos físicos que se inscrevem em sua plataforma;

II - estabelecimento comercial: estrutura física de empresa inscrita em aplicativo de entrega que utilize esse aplicativo para venda de seus produtos; e

III - entregadores de aplicativo: indivíduos cadastrados no aplicativo e que trabalham realizando o transporte e a entrega dos produtos vendidos pelos estabelecimentos inscritos nos aplicativos.

Art. 2º O estabelecimento comercial fornecedor do produto deverá:

I - permitir que o entregador de aplicativo em serviço utilize as instalações sanitárias de seu estabelecimento; e

II - garantir o acesso do entregador de aplicativo em serviço a água potável.

Art 3º O descumprimento ao disposto nesta Lei caracterizará infração e ensejará ao infrator aplicação de multa pelo órgão municipal competente.

Parágrafo único. O valor referente às multas determinado pelo caput do presente artigo deverá ser destinado para programas voltados à geração de emprego e renda no âmbito do Município.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 15 de fevereiro de 2023.

JUSTIFICATIVA

Contudo, atualmente constata-se que restaurantes e bares vêm se negando a permitir o uso de sanitários por entregadores que buscam produtos para entrega nestes empreendimentos. Os entregadores passam o dia nas ruas trabalhando e fomentando a atividade comercial na cidade sem que haja estrutura pública de acesso à água potável e sanitários disponíveis para sua utilização. Portanto, negar seu acesso à água potável e a sanitários, que já existem para atender os funcionários do estabelecimento e não representaria despesa às empresas que requisitam o serviço de entrega, é fruto somente de desumanidade.

Dessa forma, o presente projeto de lei segue precedente já existente na legislação federal sobre o tema, através da lei 14.297/2022, que dispõe medidas de proteção aos entregadores durante a vigência da pandemia do coronavírus, de modo a tornar permanente este direito e permitir que os entregadores tenham acesso ao mínimo, qual seja, água potável e a utilização de sanitários, o que em nada onera ou prejudica o funcionamento dos estabelecimentos comerciais em nossa cidade, mas sim garante direitos fundamentais do cidadão, alicerçados na dignidade da pessoa humana.

Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto	Em Anexo

Datas:

Entrada	02/15/2023	Despacho	03/01/2023
Publicação	03/02/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	34		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 01/03/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Trabalho e Emprego
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1738/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1738/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230301738 OBRIGA QUE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE FAZEM USO DE SERVIÇO DE ENTREGA POR APLICATIVO DISPONIBILIZEM ACESSO A ÁGUA POTÁVEL E SANITÁRIOS A ENTREGADORES DE APLICATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20230301738 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 03/02/2023 Vereadora Monica Cunha Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº31/2023/2023 03/10/2023 Em Anexo => PL Nº 3037/2024 04/12/2024 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 06/26/2024 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1738/2023 => Emenda Modificativa 06/26/2024 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 1738/2023 => Emenda Modificativa 06/26/2024 Comissão De Justiça E Redação Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 1738/2023 => Aprovado - Adiada 08/16/2024 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 1738/2023 => Aprovado - Adiada 09/13/2024 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 1738/2023 => Aprovado - Adiada 09/25/2024 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 1738/2023 => Aprovado - Adiada 10/02/2024 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer