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PROJETO DE LEI Nº 2905/2024
Autor(es): VEREADOR ZICO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Rua Kactos à atual Rua K, no loteamento Residencial Monte Líbano – Sub-Bairro Salim - Campo Grande, na XVIII Região Administrativa, na Área de Planejamento 5.2.

Art. 2º No cumprimento da determinação expressa no art. 1°, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 5 de março de 2024.


JUSTIFICATIVA


Esta proposição dá o nome de Rua Kactos à atual Rua K, no loteamento Residencial Monte Líbano, Sub-Bairro Salim – Campo Grande.

O presente projeto de lei visa atender a uma demanda fundamental dos moradores do Loteamento Residencial Monte Líbano, localizado no Sub-Bairro Salim, em Campo Grande. O cerne da proposta consiste na alteração da nomenclatura das ruas, que atualmente são identificadas por letras, para nomes próprios.

A necessidade de tal modificação decorre de uma série de inconvenientes e dificuldades enfrentadas pelos residentes. A nomenclatura atual, baseada em letras, tem se mostrado inadequada e pouco funcional, especialmente no que tange à localização para recebimento de correspondência. Essa sistemática dificulta não apenas a entrega de correspondências, mas também o acesso de serviços essenciais, como os de entrega de encomendas, prestação de serviços domiciliares e até mesmo a localização por serviços de emergência.

A falta de nomes específicos para as ruas do loteamento compromete a identificação e a referência espacial, tornando-se um empecilho para os moradores e visitantes. Ademais, a adoção de letras para designar as vias não apenas gera confusão, mas também prejudica a inserção do loteamento no contexto urbano mais amplo, dificultando sua integração com o restante da cidade.

Por conseguinte, a proposta de alteração da nomenclatura das ruas para nomes próprios surge como uma medida essencial para sanar essas problemáticas. A atribuição de nomes específicos às vias não apenas facilitará a identificação e a localização pelos moradores e serviços de entrega, mas também contribuirá para a valorização do loteamento, conferindo-lhe identidade própria e promovendo sua inserção harmoniosa no contexto urbano.

Assim, considerando o interesse público e a necessidade premente de proporcionar melhores condições de vida e convivência aos moradores do Loteamento Residencial Monte Líbano, urge a aprovação deste projeto de lei que visa à alteração da nomenclatura das ruas. Este projeto representa um passo significativo rumo à melhoria da qualidade de vida e ao desenvolvimento urbano sustentável da região.

Por fim, salientamos a importância do apoio de todos os vereadores para a aprovação desta iniciativa, que reflete o compromisso com o bem-estar e a comodidade dos cidadãos que residem no loteamento.
Texto Original:


Legislação Citada

LEI Nº 20, DE 3 DE OUTUBRO DE 1977

Dispõe sobre a aposição de placas explicativas nos logradouros públicos.

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/07/2024Despacho 03/12/2024
Publicação 03/13/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 40 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Educação.
Em 12/03/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Assuntos Urbanos
03.:Comissão de Educação

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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº137/202403/20/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade05/13/2024
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR ZICO => Deferido08/09/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável08/30/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






   
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