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PROJETO DE LEI Nº 2628/2023
Autor(es): VEREADORA ROSA FERNANDES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º O art. 2º da  Lei n° 1533, de 10 de janeiro de 1990, que regulamenta as Feiras Especiais de Arte - Feirartes, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º As Feirartes destinam-se à exposição e venda dos trabalhos de artistas plásticos e artesãos em logradouros públicos. podendo, também, desenvolver e comercializar outras atividades e eventos culturais relacionadas com teatro, música, dança, exposições comunitárias de instituições privadas ou públicas, campanhas beneficentes e gastronomia. (NR)
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 14 de novembro de 2023.


JUSTIFICATIVA

Atualmente, a Feira Hippie de Ipanema é considerada a maior galeria de artesanatos e de artes do mundo que acontece a céu aberto. E toda essa tradição já ocorre há mais de quatro décadas, sendo reconhecida e apreciada por moradores e turistas de todo o mundo.

A Feira Hippie é extremamente tranquila e muito agradável com uma imensa variedade de produtos bons e baratos.

O interessante mesmo é que, como dito, a feira acontece ao lado da estação General Osório de Metrô, localização que favorece e muito a sua visitação. Assim, todos poderão apreciar artesanatos, roupas, bijuterias e muitos outros produtos de qualidade disponíveis em centenas de barracas locais.

A Feira Hippie de Ipanema acontece sempre aos domingos e possui mais de 600 expositores que vendem:

Decoração;

Artesanato;

Souvenir;

Roupas;

Acessórios;

Artes plásticas. 

Esse lugar é tão especial que para garantir o maior fluxo de pessoas na Feira Hippie resolvemos fazer uma alteração na Lei já existente, para incluir a comercialização de eventos culturais e gastronomia. As barraquinhas de acarajés e outras comidas típicas vivem lotadas, então dará mais opções ao público frequentador e, principalmente aos turistas,  que buscam saborear o conhecido tempero brasileiro, então solicitamos que seja comercializado e aprovado outros tipos de barracas de gastronomia e que se desenvolva mais eventos culturais.

Pelas razões expostas, peço o apoio dos meus pares para aprovação deste Projeto de Lei.
Texto Original:


Legislação Citada

LEI  Nº 1.533,  DE  10  DE  JANEIRO  DE  1990.

REGULAMENTA AS FEIRAS ESPECIAIS DE ARTE - FEIRARTES.

(...)
 
Art. 2º - As Feirartes destinam-se à exposição e venda dos trabalhos de artistas plásticos e artesãos em logradouros públicos, podendo, também, desenvolver outras atividades de caráter cultural relacionadas com teatro, música, dança, exposições comunitárias de instituições privadas ou públicas e campanhas beneficentes.
(...)
 

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/14/2023Despacho 11/16/2023
Publicação 11/17/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 56/57 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir Nos termos do item 5 do Precedente Regimental nº 27, de 2005, numere-se, publique-se e proceda-se ao APENSAMENTO do presente projeto legislativo ao PL nº 1420/2019 por versar sobre objeto normativo previsto na proposição já em tramitação.
.
Em 16/11/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Anexado => PL Nº 1420/201911/17/2023
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => PL nº 1420/2019 => Desanexação de projeto04/19/2024
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 2628/2023 => Ao arquivo nos termos do art. 268 do Regimento Interno04/19/2024
Blue right arrow Icon Arquivo04/19/2024






   
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