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PROJETO DE LEI Nº 163/2021
Autor(es): VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR CESAR MAIA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art.1º Fica incluído no § 10. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Dia Municipal de Prevenção ao AVC (Acidente Vascular Cerebral) a ser celebrado no dia 29 de outubro de cada ano.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Virtual, 7 de abril de 2021.


VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM

VEREADOR CESAR MAIA



JUSTIFICATIVA

No Brasil, o Acidente Vascular Encefálico (AVE), popularmente conhecido como (AVC), representa uma das principais causas de morte, correspondendo por mais de 90 mil óbitos/ano, a maior taxa da América Latina (MOURÃO et al., 2015).

Embora atinja com mais frequência indivíduos acima de 60 anos, o AVC pode ocorrer em qualquer idade, até mesmo nas crianças (CARVALHO et al., 2019).

Quando não é letal, o AVC causa incapacidade funcional e cognitiva em cerca de 45% dos sobreviventes, passando a ser dependente de cuidados em domicílio após a alta hospitalar (SILVA et al., 2018).

O primeiro passo para reduzir esse número alarmante é conhecer as causas do problema: pressão alta, diabete, doenças cardíacas, bebidas alcoólicas, fumo, falta de sono, alimentação errada, obesidade e vida sedentária.
Portanto o presente Projeto de Lei visa conscientizar a população sobre fatores de risco do AVC e busca dar continuidade às ações da Organização Mundial da
Saúde, que em 2006, proclamou o dia 29 de outubro como Dia Mundial do AVC, com a missão de provocar engajamento dos profissionais de saúde e do público em geral na luta pela melhora das condições de tratamento e prevenção da doença.

Diante do exposto encaminho o presente Projeto de Lei, solicitando apoio aos meus nobres pares.
Texto Original:


Legislação Citada

LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.
(...)

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

(...)

§ 10. São datas comemorativas e eventos do mês de outubro:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/08/2021Despacho 04/08/2021
Publicação 04/09/2021Republicação 09/02/2021

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 15 Pág. do DCM da Republicação 26
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Inclusão de coautoria Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 08/04/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLINCLUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010 => 20210300163 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }04/09/2021Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Cesar MaiaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº161/202104/16/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade05/21/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável06/04/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/26/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/26/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 163/2021 => Encerrada08/26/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 163/2021 => Aprovado (a) (s)08/26/2021
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 163/2021 => Encerrada09/02/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 163/2021 => Aprovado (a) (s)09/02/2021
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/16/2021Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Cesar Maia
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 10/05/2021
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210300163 => Lei 7055/202110/05/2021
Blue right arrow Icon Arquivo10/05/2021






   
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