Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1656/2019

EMENTA:

ESTABELECE CONDIÇÕES EQUIVALENTES PARA VENDA E RETIRADA DE INGRESSOS NOS ESTÁDIOS

Autor(es): VEREADOR TARCÍSIO MOTTA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º As gratuidades e ingressos com benefícios de meia-entrada para jogos e eventos nos estádios localizados no município deverão ter condições de retirada e venda equivalentes às dos ingressos normais.

Parágrafo único. Não poderá haver restrições maiores de dia, horário ou local de retirada nas gratuidades e ingressos de meia-entrada do que aquelas previstas para os ingressos normais.

Art. 2º As condições de igualdade na retirada e venda previstas nesta Lei não desobrigam a necessidade de apresentação de documentos que comprovem o direito à gratuidade, ao benefício da meia-entrada ou a outras condições especiais.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.


Plenário Teotônio Villela, 12 de dezembro de 2019.


Vereador TARCÍSIO MOTTA (PSOL)

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei busca assegurar condições de igualdade para retirada ou venda de gratuidades e ingressos com benefício da meia-entrada e os ingressos normais.

Em muitos casos as condições de retirada das gratuidades e meias-entradas são significativamente mais restritas do que as dos ingressos normais, dificultando de forma desnecessária o exercício destes direitos. Em alguns casos os ingressos só podem ser retirados em dias específicos, antes do dia do evento, e somente em determinadas bilheterias ou locais de venda.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	12/12/2019	Despacho	12/16/2019
Publicação	01/02/2020	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	5		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor, Comissão do Idoso, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Em 16/12/2019 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
04.:Comissão do Idoso
05.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1656/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1656/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301656 ESTABELECE CONDIÇÕES EQUIVALENTES PARA VENDA E RETIRADA DE INGRESSOS NOS ESTÁDIOS => 20190301656 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão do Idoso Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência } 01/02/2020 Vereador Tarcísio Motta Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº514/2020 01/28/2020 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 04/15/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/15/2021 Distribuição => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/15/2021 Distribuição => Comissão do Idoso => Relator: VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/15/2021 Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR MARCIO RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/15/2021 Discussão Primeira => Proposição 1656/2019 => Encerrada 04/15/2021 Votação => Proposição 1656/2019 => Aprovado (a) (s) 04/15/2021 Discussão Segunda => Proposição 1656/2019 => Encerrada 04/22/2021 Votação => Proposição 1656/2019 => Aprovado (a) (s) 04/22/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/05/2021 Vereador Tarcísio Motta Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 05/25/2021 Despacho => Veto Total => 1656/2019 => Comissão de Justiça e Redação 05/25/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 06/02/2021 Discussão Única => Veto Total 1656/2019 => Encerrada 06/16/2021 Votação => Veto Total 1656/2019 => Rejeitado o Veto 06/16/2021 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 06/18/2021 Vereador Tarcísio Motta Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/24/2021 Resultado Final => 20190301656 => Lei 6964/2021 06/24/2021 Arquivo 06/24/2021