Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1652/2019

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A MEIA-ENTRADA EM ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÃO E EVENTOS DE LAZER DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PARA OS MÚSICOS COM REGISTRO ATIVO NA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL

Autor(es): VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam obrigados os estabelecimentos e eventos de lazer que ofereçam execução de música ao vivo na Cidade do Rio de Janeiro a cobrar metade do valor do ingresso estabelecido ao público em geral para os músicos com registros ativos na Ordem dos Músicos do Brasil, OMB.

Art. 2º Para fazer jus ao disposto no art. 1º desta Lei, o músico deverá apresentar, no ato da compra do ingresso, a carteira profissional emitida pela OMB com a respectiva atualização anual.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará, sucessivamente:

I – advertência;

II – multa no valor de R$2.000,00 (dois mil reais).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 11 de dezembro de 2019.

Vereador PROF. CÉLIO LUPPARELLI

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	12/11/2019	Despacho	12/13/2019
Publicação	12/27/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	33		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 13/12/2019 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1652/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1652/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301652 DISPÕE SOBRE A MEIA-ENTRADA EM ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÃO E EVENTOS DE LAZER DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PARA OS MÚSICOS COM REGISTRO ATIVO NA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL => 20190301652 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 12/27/2019 Vereador Prof. Célio Lupparelli Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº510/2020 01/29/2020 Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento 01/07/2021 Arquivo 01/07/2021 Requerimento de Desarquivamento => VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Deferido com base no art 3º da Resolução nº 584/89 04/07/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 09/09/2021 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável 05/28/2024 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer