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PROJETO DE LEI Nº 1630/2019
Autor(es): VEREADOR MARCELO ARAR


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica tombado, por seu interesse histórico e cultural, o imóvel onde funciona a sede do Magnatas Futebol Clube, situado na Rua General Belford, 336 - Bairro do Rocha, Rio de Janeiro – RJ.

Art. 2º O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, providenciará a inscrição do tombamento efetuado por esta Lei no Livro de Tombos de Bens Culturais do Município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 14 de novembro de 2019.

Vereador MARCELO ARAR


JUSTIFICATIVA

Este Projeto de Lei visa o tombamento, por seu interesse social, histórico e cultural, o imóvel onde funciona a sede do Magnatas Futebol Clube, situado a Rua General Belford, 336 – Rocha. A qualidade de vida dos habitantes de uma cidade está intimamente vinculada ao planejamento urbano, que é realizado pelo poder público e instrumentalizado por meio de normas cogentes, limitando as liberdades individuais e interferindo, na maioria das vezes, no direito de propriedade. Esse direito, considerado absoluto no início do século XX, teve seu conteúdo reduzido, de modo que os princípios de proteção ao meio ambiente e de bem-estar passaram a serem nele inseridos. A propriedade deve, atualmente, possuir uma finalidade que atenda aos interesses de toda a sociedade, isto é, deve cumprir uma “função social”. O tombamento é a primeira ação a ser tomada para a preservação dos bens culturais e sociais, na medida em que impede legalmente a sua destruição. No caso do Magnatas Futebol Clube, este projeto de lei busca não só preservar a memória coletiva, mas todos os esforços e recursos já investidos para sua construção. Vale ressaltar que o clube abriga diversos projetos sociais e em atendimento a inúmeras solicitações dos associados e atletas, este tombamento irá preservar a história e a paixão da região pelo esporte. Desta forma, necessário se faz a mobilização desta Casa, no sentido de garantir este fundamental espaço de lazer e cultura aos moradores do Rocha.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/27/2019Despacho 11/28/2019
Publicação 12/02/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 10 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Cultura, Comissão de Esportes e Lazer.
Em 28/11/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Cultura
05.:Comissão de Esportes e Lazer

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for TOMBA, POR SEU INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, O IMÓVEL ONDE FUNCIONA A SEDE DO MAGNATAS FUTEBOL CLUBE E DÁ OUTOMBA, POR SEU INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, O IMÓVEL ONDE FUNCIONA A SEDE DO MAGNATAS FUTEBOL CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190301630 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Cultura Comissão de Esportes e Lazer }12/02/2019Vereador Marcelo ArarBlue padlock IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº490/201912/05/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade03/16/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/04/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR ELIEL DO CARMO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/04/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/04/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/04/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1630/2019 => Encerrada11/04/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 1630/2019 => Aprovado (a) (s)11/04/2021
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1630/2019 => Encerrada11/11/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 1630/2019 => Aprovado (a) (s)11/11/2021
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/23/2021Vereador Marcelo Arar
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 12/14/2021
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 1630/2019 => A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Mérito12/14/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto02/25/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR FELIPE MICHEL => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido03/09/2022
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 1630/2019 => Encerrada03/09/2022
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 1630/2019 => Rejeitado o Veto03/09/2022
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 03/11/2022Vereador Marcelo Arar
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/18/2022
Green right arrow Icon Resultado Final => 20190301630 => Lei 7254/202203/18/2022
Blue right arrow Icon Arquivo03/18/2022






   
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