Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1563/2019

EMENTA:

INCLUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE TOURETTE NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146, DE 2010

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluído, no § 6° do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

- Semana Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Tourette, a ser celebrada na semana do mês de junho que contiver o dia 7 de junho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 9 de outubro de 2019.

VEREADOR CESAR MAIA
Líder do Bloco Independente por um Rio Melhor

JUSTIFICATIVA

A Síndrome de Tourette (ST) é um distúrbio neuropsiquiátrico caracterizado por tiques múltiplos, motores ou vocais, que persistem por mais de um ano e geralmente se instalam na infância. Em 80% dos casos, os tiques motores são a manifestação inicial da síndrome. Eles incluem contrações de músculos, além de movimentos mais complexos que parecem propositais.
Os portadores da Síndrome de Tourette têm sido negligenciados pela sociedade e, consequentemente, pela legislação. Cabe ressaltar que além das dificuldades pessoais os portadores da síndrome ainda enfrentam preconceito e sofrem bullying, principalmente devido à desinformação sobre a Síndrome, o que reforça a necessidade da conscientização prevista pelo projeto em tela.
Peço a esta Casa de Leis que analise e aprove esta proposição.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	10/09/2019	Despacho	10/09/2019
Publicação	10/16/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	22		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social. Em 09/10/2019 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1563/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1563/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301563 INCLUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE TOURETTE NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146, DE 2010 => 20190301563 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 10/16/2019 Vereador Cesar Maia Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº425/2019 10/23/2019 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 11/13/2019 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/11/2021 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/11/2021 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/11/2021 Discussão Primeira => Proposição 1563/2019 => Encerrada 03/11/2021 Votação => Proposição 1563/2019 => Aprovado (a) (s) 03/11/2021 Discussão Segunda => Proposição 1563/2019 => Encerrada 03/18/2021 Votação => Proposição 1563/2019 => Aprovado (a) (s) 03/18/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/24/2021 Vereador Cesar Maia Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 04/23/2021 Resultado Final => 20190301563 => Lei 6869 04/23/2021 Arquivo 04/23/2021