Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1517/2019

EMENTA:

INCLUI A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010

Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluída no § 8º do art. 6º da Lei 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

. Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla a ser comemorada anualmente durante o período de 21 a 28 de agosto .

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 17 de setembro de 2019.

Vereadora TÂNIA BASTOS
REPUBLICANOS

JUSTIFICATIVA

De 21 a 28 de agosto, a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla 2018, cujo tema é a conscientização dessa deficiência e da necessidade implementação das políticas públicas. A campanha pretende estimular, na sociedade, uma reflexão sobre a importância da atuação dos familiares, da sociedade e da própria pessoa com deficiência na busca da inclusão e na defesa de direitos. É uma mobilização que já está envolvendo todo o Movimento, que trabalham pela melhoria da qualidade de vida de mais de 350.000 pessoas com deficiência intelectual e múltipla em todas as regiões do país, através de projetos sociais nas áreas de saúde, educação e assistência socia, entre outros.
O tema da Semana Municipal remete à este Movimento o início de um trabalho para que se faça reconhecido no município há necessidade do reconhecimento e do desenvolvimento de projetos de inclusão desenvolvidos pelos órgão competentes municipais. A Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla obteve um reforço importante com a sanção da Lei 13.585 de 26 de dezembro de 2017, que conferiu mais representatividade e reconhecimento para a causa da pessoa com deficiência.Por isso hoje conto com apoio dos meus pares nesse projeto.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	09/17/2019	Despacho	09/17/2019
Publicação	09/26/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	36/37		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Em 17/09/2019 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1517/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1517/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301517 INCLUI A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010 => 20190301517 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência } 09/26/2019 Vereadora Tânia Bastos Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº380/2019 10/04/2019 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 11/04/2019 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1517/2019 => Emenda Modificativa 11/04/2019 Comissão De Justiça E Redação Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADORA TÂNIA BASTOS => Deferido 08/05/2020 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADORA TÂNIA BASTOS => Deferido 09/23/2020 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/25/2021 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/25/2021 Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/25/2021 Discussão Primeira => Proposição 1517/2019 => Encerrada 06/25/2021 Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 06/25/2021 Votação => Projeto assim emendado 1517/2019 => Aprovado (a) (s) 06/25/2021 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 07/09/2021 Vereadora Tânia Bastos Discussão Segunda => Proposição 1517-A/2019 => Encerrada 04/07/2022 Votação => Proposição 1517-A/2019 => Aprovado (a) (s) 04/07/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 04/13/2022 Vereadora Tânia Bastos Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/11/2022 Resultado Final => 20190301517 => Lei 7353/2022 05/11/2022 Arquivo 05/11/2022