Texto Inicial do Projeto de Lei

EMENTA:

INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À CEGUEIRA CAUSADA POR RETINOPATIA DA PREMATURIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Art. 1° Fica instituída a política de prevenção da cegueira causada por retinopatia da prematuridade, com objetivo de rastrear e identificar a população de risco e reduzir os casos de cegueira infantil causada por retinopatia da prematuridade - ROP.

Parágrafo único. O rastreamento da população de risco e tratamento daqueles com a forma grave da retinopatia da prematuridade devem seguir as recomendações da Sociedade Brasileira de Pediatria, Conselho Brasileiro de Oftalmologia e Sociedade Brasileira de Oftalmologia Pediátrica, que são:

I - rastreamento de todos os recém-nascidos com peso de nascimento inferior a 1.500 gramas e/ou idade gestacional inferior a trinta e duas semanas;

II - considerar o exame de recém-nascidos maiores com fatores de risco, como hemorragia intraventricular, sepse, transfusões sanguíneas, síndrome do desconforto respiratório, gestações múltiplas;

III - o primeiro exame entre a quarta e sexta semanas de vida do recém-nascido.

IV - o exame deve ser realizado por oftalmologista capacitado, com utilização de oftalmoscópio binocular indireto e lente de vinte e oito dioptrias, em paciente sob midríase medicamentosa ou, em locais onde não houver profissional habilitado, o rastreamento deverá ser feito por equipamento de telemedicina próprio denominado de retinógrafo digital com lente gran-angular, conforme protocolos científicos amplamente respaldados por utilização em vários países da Europa e América do Norte para rastreamento de ROP com envio das imagens para serem analisadas a distância por oftalmologista com expertise em ROP;

V - para conforto do paciente, a equipe de enfermagem participará ajudando com a contenção e, quando necessário, oferecimento de glicose oral;

VI - os exames de seguimento e indicação de tratamento devem seguir os seguintes critérios, de acordo com a classificação da International Classification of Retinopathy of Prematurity - ICROP (Classificação Internacional de Retinopatia da Prematuridade) revista e Early Treatment for Retinopathy of Prematurity - ETROP (Tratamento Precoce da Retinopatia da Prematuridade):

a) retina imatura - vascularização não completa ou presença de ROP inferior a pré-limiar: avaliação de duas em duas semanas;

b) retinopatia em regressão: avaliação de duas em duas semanas;

c) retina imatura, zona I: exames semanais;

d) ROP pré-limiar tipo 2: exames três a sete dias;

e) ROP pré-limiar tipo 1 (zona I, qualquer estágio com plus; zona I, estágio 3; zona II, estágio 2 ou 3 com plus) e doença limiar (estágio 3, em zona I ou II, com pelo menos cinco horas de extensão contínuas ou oito horas intercaladas, na presença de doença plus): tratamento em até setenta e duas horas;

f) os exames podem ser suspensos quando a vascularização da retina estiver completa, idade gestacional corrigida de quarenta e cinco semanas e ausência de ROP pré-limiar, ROP completamente regredida.

Art. 2º As unidades de saúde da rede municipal deverão ofertar exame para identificação de retinopatia da prematuridade a partir da quarta semana de vida do recém-nascido.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1524/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301524 INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À CEGUEIRA CAUSADA POR RETINOPATIA DA PREMATURIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190301524 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 09/30/2019 Vereador Dr. Carlos Eduardo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº387/2019 10/08/2019 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO => Deferido com base no art. 206 VIII do Regimento Interno 03/05/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 03/10/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/10/2021 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/10/2021 Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADORA THAIS FERREIRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/10/2021 Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR MARCIO RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/10/2021 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/10/2021 Discussão Primeira => Proposição 1524/2019 => Encerrada 03/10/2021 Votação => Proposição 1524/2019 => Aprovado (a) (s) 03/10/2021 Discussão Segunda => Proposição 1524/2019 => Encerrada 03/12/2021 Votação => Proposição 1524/2019 => Aprovado (a) (s) 03/12/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/18/2021 Vereador Dr. Carlos Eduardo Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 04/16/2021 Resultado Final => 20190301524 => Lei 6853 04/16/2021 Arquivo 04/16/2021

   
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