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PROJETO DE LEI Nº 1496/2019
Autor(es): VEREADOR MARCELO ARAR


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluída, no §10. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

· Dia do Transportador Escolar, a ser comemorado anualmente no dia 18 de outubro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 1º de agosto de 2019.

VEREADOR MARCELO ARAR.



JUSTIFICATIVA

O transporte escolar realizado por Empresas, Cooperativas e Autônomos auxiliados por Monitoras exercem a nobre atividade de transportar nossos alunos na rotina diária de ida e volta ás escolas onde estudam.
Nesse trânsito caótico de nossa cidade, prestam um serviço de forma responsável e cordial de suma importância para a população. Nada mais justo que criar uma data especifica como reconhecimento a esta classe de prestadores de serviços.
A data de 18 de outubro foi escolhida para estar próxima do dia da criança, 12 de outubro, principal público que atendem. Temos também o dia l5 de outubro data comemorativa de nosso professores que de alguma forma interagem com estes prestadores de serviços.
Esta proposta que apresento aos meus pares passa a ser um reconhecimento desta casa a uma classe dedicada e atuante, cada vez mais necessárias na condução de nossas crianças e adolescentes às escolas.
Assim, este Projeto de Lei, que submeto aos meus pares, para que seja aprovado pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, e venha a tornar nossa cidade ainda mais maravilhosa.
Texto Original:


Legislação Citada

LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.
Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

(...)

§ 10. São datas comemorativas e eventos do mês de outubro:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/04/2019Despacho 09/05/2019
Publicação 09/12/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 26/27 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura.
Em 05/09/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DIA DO TRANSPORTADOR ESCOLAR NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010 =INCLUI O DIA DO TRANSPORTADOR ESCOLAR NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010 => 20190301496 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura }09/12/2019Vereador Marcelo ArarBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº361/201909/20/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade09/27/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável12/18/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável12/18/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1496/2019 => Encerrada04/15/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 1496/2019 => Aprovado (a) (s)04/15/2021
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1496/2019 => Encerrada04/22/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 1496/2019 => Aprovado (a) (s)04/22/2021
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/05/2021Vereador Marcelo Arar
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/25/2021
Green right arrow Icon Resultado Final => 20190301496 => Lei 6909/202105/25/2021
Blue right arrow Icon Arquivo05/25/2021






   
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