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PROJETO DE LEI Nº 1362/2019
Autor(es): VEREADOR RENATO MOURA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída, no § 5º do art. 6º da Lei 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia do Designer, a ser comemorado anualmente no dia 30 de maio.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 6 de junho de 2019.


Vereador RENATO MOURA



JUSTIFICATIVA

O projeto de lei em tela tem por escopo instituir o “Dia do Designer” no Município do Rio de Janeiro, a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de maio.
O Design é a atividade especializada de caráter técnico-científico, criativa e artística cujo objetivo é estabelecer as qualidades multifacetadas de processos, produtos, mensagens visuais, serviços e seus sistemas passíveis de seriação, informação ou industrialização, de interesse público ou privado.
O design tem papel fundamental como elo integrador entre a indústria e o mercado. O primeiro curso superior de design na América do Sul foi criado no Rio de Janeiro há mais de 50 anos, em 1962, na Escola Superior de Desenho Industrial, hoje integrante da Universidade Estadual do Rio de Janeiro. A capital fluminense também teve o primeiro Mestrado em design da América Latina (1994) e o primeiro Doutorado em design (2003) do país, ambos na Pontífice Universidade Católica do rio de Janeiro.
Diante da importância da atividade e da necessidade de reconhecimento de sua atuação, fomos demandados nesse sentido pela Coletivo Brasileiro de Designers (CBD), sediada em Niterói/RJ, para apresentação do presente projeto de lei específico.
Diante do exposto, tendo em vista a relevância do serviço prestado pelo profissional de Designer, é fundamental que ele receba o reconhecimento da sociedade, o que justifica propor a propositura em análise, o qual busca instituir o “Dia do Designer” no Município do Rio de Janeiro.
Estudos e orientações, especificamente dos membros do Coletivo Brasileiro de Designers (CBD), foram fundamentais na elaboração deste projeto.
Certo da importância desta proposição, conto com o apoio de todos os meus Pares para sua aprovação.
Texto Original:


Legislação Citada

LEI Nº 5.146, DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.
...........................................................................................................................................

Art. 6º Constituem datas comemorativas e ventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial e datas Comemorativas, de acordo com as datas abaixo elencadas:
...........................................................................................................................................

§ 5º São datas comemorativas e eventos do mês de maio:
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Atalho para outros documentos

ANEXADO AO PL 917/2018

Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/11/2019Despacho 06/12/2019
Publicação 06/17/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 8/9 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura.
Em 12/06/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura

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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº231/201907/02/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 08/16/2019
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Desanexação01/07/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido05/05/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/05/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/05/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1362/2019 => Encerrada05/05/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 1362/2019 => Aprovado (a) (s)05/05/2021
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1362/2019 => Encerrada05/14/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 1362/2019 => Aprovado (a) (s)05/14/2021
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/19/2021Vereador Renato Moura
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 06/09/2021
Green right arrow Icon Resultado Final => 20190301362 => Lei 6933/202106/09/2021
Blue right arrow Icon Arquivo06/09/2021






   
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