Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1320/2019

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO  PRESTAR INFORMAÇÕES REFERENTES A ENCOSTAS, REDES DE DRENAGEM E OBRAS DE ARTE DE ENGENHARIA

Autor(es): VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR BABÁ, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1° O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal do Rio de Janeiro, trinta dias antes de encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária:
 
I - relatório  das vistorias realizadas nas encostas da cidade com a indicação de riscos;
 
II - relatório  das obras de controle de enchentes;
 
III - relatório das vistorias realizadas nas obras de arte de engenharia, com indicação de riscos estruturais.
 
Parágrafo único. Os relatórios exigidos nesta Lei justificarão as dotações orçamentárias previstas no Projeto de Lei Orçamentária para o ano seguinte.

Art. 2º O descumprimento da presente Lei poderá se configurar como crime de responsabilidade,  conforme assevera o art. 112, VII,  da Lei Orgânica.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 

Plenário Teotônio Villela, 21 de maio de 2019.
 
 
 
VEREADOR PAULO PINHEIRO
PSOL


VEREADOR DR. MARCOS PAULO

VEREADOR RENATO CINCO

VEREADOR BABÁ

VEREADOR LEONEL BRIZOLA

VEREADOR TARCÍSIO MOTTA

JUSTIFICATIVA

I - a existência da União, do Estado ou do Município;

II - o livre exercício do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Município;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País, do Estado ou do Município;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único - As normas de processo e julgamento, bem como a definição desses crimes, são as estabelecidas pela legislação federal.

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	05/22/2019	Despacho	05/24/2019
Publicação	05/28/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	7		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Defesa Civil, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 24/05/2019 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa Civil
04.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1320/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1320/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301320 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO  PRESTAR INFORMAÇÕES REFERENTES A ENCOSTAS, REDES DE DRENAGEM E OBRAS DE ARTE DE ENGENHARIA => 20190301320 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa Civil Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 05/28/2019 Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Renato Cinco,Vereador Babá,Vereador Leonel Brizola,Vereador Tarcísio Motta Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº188/2019 06/05/2019 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 09/09/2019 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR DR. JORGE MANAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/13/2019 Distribuição => Comissão de Defesa Civil => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/13/2019 Distribuição => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR DR. JORGE MANAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/13/2019 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/13/2019 Discussão Primeira => Proposição 1320/2019 => Encerrada 12/13/2019 Requerimento de Adiamento da Votação por 2 sessão(ões) => VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Aprovado 12/13/2019 Votação => Proposição 1320/2019 => Adiada 12/13/2019 Discussão Segunda => Proposição 1320/2019 => Encerrada 04/08/2021 Votação => Proposição 1320/2019 => Aprovado (a) (s) 03/25/2021 Votação => Proposição 1320/2019 => Aprovado (a) (s) 04/08/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 04/14/2021 Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Renato Cinco,Vereador Babá,Vereador Leonel Brizola,Vereador Tarcísio Motta Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 05/04/2021 Despacho => Veto Total => 1320/2019 => A imprimir e  às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Despacho => Veto Total => 1320/2019 => Orçamento e Fiscalização Financeira. 05/04/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 05/27/2021 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário híbrido 06/02/2021 Discussão Única => Veto Total 1320/2019 => Encerrada 06/02/2021 Votação => Veto Total 1320/2019 => Rejeitado o Veto 06/02/2021 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 06/09/2021 Vereador Paulo Pinheiro; Vereador Dr. Marcos Paulo; Vereador Renato Cinco; Vereador Babá; Vereador Leonel Brizola; Vereador Tarcísio Motta Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/16/2021 Resultado Final => 20190301320 => Lei 6950/2021 06/16/2021 Arquivo 06/16/2021