Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1297/2019

EMENTA:

INCLUI A SEMANA DE MOBILIZAÇÃO MUNICIPAL DA DEFESA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146, DE 2010

Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluída no § 5º do art.6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Na última semana do mês de maio, a ser comemorada anualmente, Semana de Mobilização Municipal da Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes Desaparecidos, com vistas a promover a busca, a pesquisa, a identificação e a divulgação das informações atualizadas destas crianças e adolescentes.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 8 de maio de 2019.

TÂNIA BASTOS
Vereadora PRB

JUSTIFICATIVA

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

§ 5º São datas comemorativas e eventos do mês de maio:

(...)

Atalho para outros documentos

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/09/2019	Despacho	05/10/2019
Publicação	05/17/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	5/6		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente . Em 10/05/2019 VEREADORA TÂNIA BASTOS - Presidente em exercício

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1297/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1297/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301297 INCLUI A SEMANA DE MOBILIZAÇÃO MUNICIPAL DA DEFESA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146, DE 2010 => 20190301297 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente } 05/17/2019 Vereadora Tânia Bastos Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº165/2019 05/29/2019 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 08/20/2019 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1297/2019 => Emenda Modificativa 08/20/2019 Comissão De Justiça E Redação Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR LEONEL BRIZOLA => Proposição => Parecer: Favorável 08/29/2019 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR ELIEL DO CARMO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/29/2021 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/29/2021 Discussão Primeira => Proposição 1297/2019 => Encerrada 04/29/2021 Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 04/29/2021 Votação => Projeto assim emendado 1297/2019 => Aprovado (a) (s) 04/29/2021 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 05/07/2021 Vereadora Tânia Bastos Discussão Segunda => Proposição 1297-A/2019 => Encerrada 05/13/2021 Votação => Proposição 1297-A/2019 => Aprovado (a) (s) 05/13/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/19/2021 Vereadora Tânia Bastos Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/25/2021 Resultado Final => 20190301297 => Lei 6916/2021 05/25/2021 Arquivo 05/25/2021