Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1287/2019

EMENTA:

DECLARA O FOLCLORE PORTUGUÊS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica declarado o Folclore Português como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo realizará os procedimentos e registros necessários.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 8 de maio de 2019.




RAFAEL ALOISIO FREITAS
Vereador

JUSTIFICATIVA

O número de imigrantes portugueses no Brasil, em especial na Cidade do Rio de Janeiro expressa toda esta influência. Desde os primeiros séculos de colonização, passando por todo processo de desenvolvimento cultural a interferência portuguesa é marcante em nossa sociedade atual.

Atualmente existem diversos grupos folclóricos de dança portuguesa na Cidade do Rio de Janeiro. Esses grupos além de representarem as mais diversas regiões de Portugal com seus cantos e suas danças como o fado, corridinho, achula, o vira, a cana-verde e tantas outras, difundem os costumes portugueses a centenas de cidadãos brasileiros.

O folclore português faz parte da genética cultural do brasileiro e devido à existência de considerável número de casas portuguesas em nossa Cidade, ao declarar o “Folclore Português” como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial a Câmara Municipal eterniza os laços fraternais das duas nações.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/08/2019	Despacho	05/10/2019
Publicação	05/15/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	37		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura. Em 10/05/2019 VEREADORA TÂNIA BASTOS - Presidente em exercício

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1287/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1287/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301287 DECLARA O FOLCLORE PORTUGUÊS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20190301287 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura } 05/15/2019 Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº155/2019 05/22/2019 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/10/2019 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável 10/04/2019 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável 11/19/2019 Discussão Primeira => Proposição 1287/2019 => Encerrada 12/13/2019 Votação => Proposição 1287/2019 => Aprovado (a) (s) 12/13/2019 Discussão Segunda => Proposição 1287/2019 => Encerrada 05/12/2022 Votação => Proposição 1287/2019 => Aprovado (a) (s) 05/12/2022 Despacho => Ofício => => Republicado para inclusão de coautoria (s) 05/12/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/20/2022 Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 06/10/2022 Despacho => Veto Total => 1287/2019 => A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Mérito 06/10/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 06/21/2022 Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido 08/03/2022 Discussão Única => Veto Total 1287/2019 => Encerrada 08/03/2022 Votação => Veto Total 1287/2019 => Rejeitado o Veto 08/03/2022 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 08/05/2022 Vereador Rafael Aloisio Freitas; Vereadora Teresa Bergher; Vereador Cesar Maia; Vereador Dr. Carlos Eduardo Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 08/12/2022 Resultado Final => 20190301287 => Lei 7491/2022 08/12/2022 Arquivo 08/12/2022