Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 671/2017

EMENTA:

INSTITUI O PROGRAMA PAZ NA ESCOLA.

Autor(es): VEREADOR MARCELO ARAR


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Esta Lei institui o programa Paz na Escola na rede de ensino do Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. O programa Paz na Escola é um programa de ação multidisciplinar e de participação comunitária para a prevenção e o controle da violência nas escolas.
Art. 2º O programa será implantado por meio de equipe de trabalho, criada em cada unidade escolar, constituída por professores, funcionários, alunos, especialistas em educação, pais e representantes ligados à comunidade.
Parágrafo único. Dependendo das peculiaridades de cada escola, poderão ser chamados membros dos diversos segmentos sociais e de entidades organizadas para integrar a equipe de trabalho.
Art. 3º São atribuições da equipe de trabalho:
I - atuar na prevenção e no controle da violência nas escolas, analisar suas causas e apontar possíveis soluções;
II - desenvolver ações e campanhas educativas de conscientização e valorização da vida, dirigidas às crianças, aos adolescentes e à comunidade envolvida;
III – implantar ações voltadas ao controle da violência na escola, com vistas a garantir o reconhecimento dos direitos humanos, o exercício pleno da cidadania e a promoção da harmonia e da paz na comunidade escolar;
IV – desenvolver ações culturais, sociais e desportivas que fortaleçam os vínculos entre a comunidade e a escola; e
V – garantir a qualificação e o treinamento de todos os integrantes da equipe de trabalho, preparando-os para prevenir e enfrentar a violência na escola.
Art. 4º O Poder Executivo traçará as diretrizes, realizará estudos e dará suporte ao desenvolvimento do programa, podendo realizar intercâmbio com órgãos ligados à cidadania e à assistência social.
Art. 5º A implantação do programa será iniciada preferencialmente nas escolas que estejam sofrendo os maiores índices de violência.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 19 de dezembro de 2017.


VEREADOR MARCELO ARAR

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	12/20/2017	Despacho	12/22/2017
Publicação	01/08/2018	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	5		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão de Assistência Social, Comissao de Cultura, Comissão de Esportes e Lazer. Em 22/12/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
05.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
06.:Comissão de Assistência Social
07.:Comissao de Cultura
08.:Comissão de Esportes e Lazer

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 671/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 671/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300671 INSTITUI O PROGRAMA PAZ NA ESCOLA. => 20170300671 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Assistência Social Comissao de Cultura Comissão de Esportes e Lazer } 01/08/2018 Vereador Marcelo Arar Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº54/2018 02/16/2018 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 06/30/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 10/27/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/27/2022 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/27/2022 Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/27/2022 Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/27/2022 Distribuição => Comissão de Assistência Social => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/27/2022 Distribuição => Comissao de Cultura => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/27/2022 Distribuição => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/27/2022 Discussão Primeira => Proposição 671/2017 => Encerrada 10/27/2022 Votação => Proposição 671/2017 => Aprovado (a) (s) 10/27/2022 Discussão Segunda => Proposição 671/2017 => Encerrada 10/28/2022 Votação => Proposição 671/2017 => Aprovado (a) (s) 10/28/2022 Despacho => Proposição => 1296/2022 => Desanexação de projeto 10/28/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 11/04/2022 Vereador Marcelo Arar Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 11/23/2022 Despacho => Veto Total => 671/2017 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação. 11/23/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 12/15/2022 Discussão Única => Veto Total 671/2017 => Encerrada 02/17/2023 Votação => Veto Total 671/2017 => Rejeitado o Veto 02/17/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 02/24/2023 Vereador Marcelo Arar Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/02/2023 Resultado Final => 20170300671 => Lei 7782/2023 03/02/2023 Arquivo 03/02/2023