Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 341/2017

EMENTA:

INCLUI A SEMANA LIXO ZERO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.146 DE 2010

Autor(es): VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA:


Art. 1º Fica incluída, no § 10. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Semana Lixo Zero, a ser comemorada na última semana do mês de outubro. A Prefeitura do Rio promoverá eventos de conscientização sobre o tema em parceria com organizações especializadas da Sociedade Civil e voltadas para o tema.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 3 de maio de 2017.

PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Vereador

JUSTIFICATIVA

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

(...)

§ 10. São datas comemorativas e eventos do mês de outubro:

(...)

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Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	08/02/2017	Despacho	08/04/2017
Publicação	08/11/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	11/12		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissao de Cultura, Comissão de Meio Ambiente. Em 04/08/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissao de Cultura
04.:Comissão de Meio Ambiente

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 341/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 341/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300341 INCLUI A SEMANA LIXO ZERO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.146 DE 2010 => 20170300341 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissao de Cultura Comissão de Meio Ambiente } 08/11/2017 Vereador Prof. Célio Lupparelli Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº338/2017 08/21/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 09/04/2017 Emenda Nº 1 => Emenda Modificativa 09/04/2017 Comissão De Justiça E Redação Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 10/18/2017 Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR WILLIAN COELHO => Proposição => Parecer: Favorável 11/21/2017 Distribuição => Comissao de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável 08/27/2018 Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento 01/07/2021 Arquivo 01/07/2021 Requerimento de Desarquivamento => VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Deferido com base no art. 3º da Resolução nº 584/89 03/24/2021 Discussão Primeira => Proposição 341/2017 => Encerrada 04/15/2021 Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 04/15/2021 Votação => Projeto assim emendado 341/2017 => Aprovado (a) (s) 04/15/2021 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 04/20/2021 Vereador Prof. Célio Lupparelli Discussão Segunda => Proposição 341-A/2017 => Encerrada 04/22/2021 Votação => Proposição 341-A/2017 => Aprovado (a) (s) 04/22/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/05/2021 Vereador Prof. Célio Lupparelli Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/25/2021 Resultado Final => 20170300341 => Lei 6905/2021 05/25/2021 Arquivo 05/25/2021