Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 294/2017

EMENTA:

TOMBA POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL A SEDE DA VELHA GUARDA DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA PORTELA

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR FELIPE MICHEL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica tombado por interesse histórico e cultural o imóvel que abriga a sede da Velha Guarda do Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela, localizado à Estrada do Portela, número 446, no bairro de Oswaldo Cruz.
Art. 2º Em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei, ficam vedadas a descaracterização e a mudança de função de toda a extensão do referido imóvel, com a finalidade de manter a exclusividade de seu propósito histórico e cultural.
Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para o registro do tombamento realizado por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 21 de junho de 2017.

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/21/2017	Despacho	06/26/2017
Publicação	07/04/2017	Republicação	12/02/2021

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	15/16		Pág. do DCM da Republicação	54
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

Republicado no DCM nº 227, de 09/12/2021, pág. 45, para inclusão de coautoria.

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissao de Cultura. Em 26/06/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissao de Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 294/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 294/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300294 TOMBA POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL A SEDE DA VELHA GUARDA DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA PORTELA => 20170300294 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissao de Cultura } 07/04/2017 Vereador Cesar Maia,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereadora Vera Lins,Vereador Felipe Michel Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº291/2017 07/06/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 08/16/2017 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 11/01/2017 Distribuição => Comissao de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável 11/05/2018 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR ELIEL DO CARMO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 12/02/2021 Discussão Primeira => Proposição 294/2017 => Encerrada 12/02/2021 Votação => Proposição 294/2017 => Aprovado (a) (s) 12/02/2021 Discussão Segunda => Proposição 294/2017 => Encerrada 12/09/2021 Votação => Proposição 294/2017 => Aprovado (a) (s) 12/09/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/15/2021 Vereador Cesar Maia,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereadora Vera Lins,Vereador Felipe Michel Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 01/07/2022 Despacho => Veto Total => 294/2017 => A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Mérito 01/07/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 02/25/2022 Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido 03/11/2022 Discussão Única => Veto Total 294/2017 => Encerrada 03/11/2022 Votação => Veto Total 294/2017 => Rejeitado o Veto 03/11/2022 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 03/16/2022 Vereador Cesar Maia; Vereador Prof. Célio Lupparelli; Vereadora Vera Lins; Vereador Felipe Michel Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/23/2022 Resultado Final => 20170300294 => Lei 7270/2022 03/23/2022 Arquivo 03/23/2022