Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 250/2017

EMENTA:

DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DO VALOR ARRECADADO ATRAVÉS DO PROGRAMA LIXO ZERO EM CAMPANHAS EDUCATIVAS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam destinados vinte e cinco por cento do valor total arrecadado com a aplicação das multas do Programa Lixo Zero para campanhas educativas sobre o tema correto descarte do lixo nas escolas públicas do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Para fins de cumprimento do disposto no art. 1º desta Lei, será criado programa específico nos quadros orçamentários e nas metas do Plano Plurianual relativos à Secretaria Municipal de Educação - SME, que poderá estabelecer convênios com a Companhia Municipal de Limpeza Urbana - Comlurb, ou entidades da sociedade civil que tratem do tema descrito.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 29 de maio de 2017.




Vereador Prof. Célio Lupparelli

JUSTIFICATIVA

Toda mudança cultural positiva desejada para determinada coletividade deve partir do pressuposto que é infinitamente mais fácil e econômico investir na mudança ou na criação de comportamento de crianças e adolescentes que, por sua característica, são mais propensos a absorver e mudar do que adultos já formados. É nas crianças e adolescentes que se deve depositar a esperança de progresso e de um futuro diferente.
Assim, considerando o problema grave que vivemos e uma das grandes ameaças ao futuro da conservação do nosso planeta, o correto descarte do lixo, proponho por meio deste projeto de lei que parte do montante arrecadado com a aplicação das multas no âmbito do Programa Lixo Zero, 25% desse total, seja aplicado em programas de conscientização e informação de crianças e adolescentes regularmente matriculados nas escolas de nossa Rede Municipal de Ensino, contribuindo para garantir que a transgressão dos adultos de hoje se torne a mudança de comportamento nos adultos de amanhã.
Peço que esta Casa e seus membros analisem de forma célere a matéria e concedam o apoio necessário a sua aprovação, certos de que assim contribuiremos para a posteridade da conservação ecológica desta Cidade e todas as variáveis que a compõem, a preservação dos cursos d´água, a manutenção de temperaturas amenas, etc.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/30/2017	Despacho	06/02/2017
Publicação	06/12/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	18		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 02/06/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 250/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 250/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300250 DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DO VALOR ARRECADADO ATRAVÉS DO PROGRAMA LIXO ZERO EM CAMPANHAS EDUCATIVAS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO => 20170300250 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Meio Ambiente Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 06/12/2017 Vereador Prof. Célio Lupparelli Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº247/2017 06/21/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 08/09/2017 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 10/18/2017 Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento 01/07/2021 Arquivo 01/07/2021 Requerimento de Desarquivamento => VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Deferido com base no art 3º da Resolução nº 584/89 04/07/2021 Discussão Primeira => Proposição por 1 sessão(ões) 250/2017 => Adiada 06/25/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Aprovado 06/25/2021 Requerimento de Retirada Definitiva => VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Deferido 06/30/2021 Arquivo 06/30/2021 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer