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PROJETO DE LEI222/2017
Autor(es): VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR ZICO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

JUSTIFICATIVA

A presença de profissionais treinados para a aplicação do Suporte Básico de Vida maximiza a segurança e reduzem os riscos de complicações em casos de acidentes no local de prática.
Ao nos referirmos aos serviços de atividades físicas orientadas, remetemo-nos diretamente a Lei Federal 9.696 de 1° de setembro de 1998 que dispõe, entre outras coisas, sobre a prerrogativa exclusiva dos Profissionais de Educação Física de orientar, prescrever e conduzir programas de exercícios físicos em suas mais variadas formas de manifestação.
Partindo deste pressuposto legal, destaca-se o fato de que o Profissional de Educação Física que lida diretamente com o beneficiário dos serviços das academias e outras organizações que oferecem os serviços de atividades físicas, esportivas e similares, deva estar capacitado para lidar com as situações de risco de lesões músculo-esqueléticas ou cardiovasculares que se apresente em seu local de trabalho, aplicando os procedimentos de suporte básico de vida.
A indicação de treinamento proposta para os Profissionais de Educação Física, garantirá o pronto atendimento aos eventuais acidentados, dado a natureza de sua formação, de seus serviços e ao contato direto com o cliente.
Além disso, a exigência de conformidade com a lei já citada para que todas as instituições que lidam com a oferta de exercícios físicos tenham um plano de emergência aplicado as situações de lesões músculo-esqueléticas e cardiovasculares, possibilitará um aumento expressivo nos aspectos de segurança dos praticantes e cidadãos em geral, pois existem cerca de 48.000 Profissionais de Educação Física presente em todo estado e que poderão ser assim capacitados.
A aprovação das normas definidas neste projeto certamente irão contribuir para a segurança e a qualidade do trabalho desenvolvido pelos profissionais e pelas pessoas jurídicas que oferecem os serviços de atividades físicas, esportivas e similares, além de, uma vez divulgado, aumentar a sensação de segurança e de corresponsabilidade dos beneficiários dos serviços para com os cuidados com a saúde.
No município do Rio de Janeiro já é um decreto de lei (38255 DE 9 DE JANEIRO DE 2014) que “Estabelece a obrigatoriedade de Academias, Clubes Desportivos e demais estabelecimentos de práticas desportivas a disponibilizarem profissionais de Educação Física qualificados para o atendimento de emergência.”
Diante do exposto, proponho esse projeto de lei que orienta as academias, clubes associações, estúdios de prescrição de exercícios e escolinhas esportivas e outras empresas que ofereçam serviços de atividades físicas, esportivas e similares a manterem, durante todo o período de funcionamento de seus serviços, Profissionais de Educação Física capacitados para a aplicação do Suporte Básico de Vida e, solicito aos meus pares o total apoio a essa iniciativa.
Texto Original:


Legislação Citada

Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998
Atalho para outros documentos


Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/10/2017Despacho 05/15/2017
Publicação 05/23/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 43/44 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Trabalho e Emprego,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Esportes e Lazer,
Comissão de Educação.
Em 15/05/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Trabalho e Emprego
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
06.:Comissão de Esportes e Lazer
07.:Comissão de Educação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ACADEMIAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, ESTÚDIOS DE PRESCRIÇÃO DE EXERCÍCIOS, ESCOLDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ACADEMIAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, ESTÚDIOS DE PRESCRIÇÃO DE EXERCÍCIOS, ESCOLINHAS ESPORTIVAS E DEMAIS ORGANIZAÇÕES QUE OFERECEM SERVIÇOS DE ATIVIDADES FÍSICAS, ESPORTIVAS E SIMILARES, DE APRESENTAREM PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA CAPACITADOS PARA O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA DURANTE TODO SEU PERÍODO DE FUNCIONAMENTO => 20170300222 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Educação }05/23/2017Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Felipe Michel,Vereador Paulo Messina,Vereador Professor Adalmir,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Renato Cinco,Vereador ZicoBlue padlock IconDraft Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº220/201705/29/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)06/30/2017
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 222/2017 => Emenda Modificativa06/30/2017Comissão De Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável com Emenda (s)09/11/2017
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 222/2017 => Emenda Modificativa09/11/2017Comissão De Trabalho E Emprego
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI 222/2017 => Emenda Modificativa09/11/2017Comissão De Trabalho E Emprego
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável10/03/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADORA ROSA FERNANDES => Deferido10/23/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADORA ROSA FERNANDES => Aprovado02/23/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável12/18/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/12/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/12/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/12/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição por 1 sessão(ões) 222/2017 => Adiada, Discussão Primeira => Proposição por 1 sessão(ões) 222/2017 => Em continuação da discussão08/12/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR PEDRO DUARTE => Aprovado08/12/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 222/2017 => Encerrada08/19/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação em bloco por Emendas 1 a 3 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado08/19/2021
Acceptable Icon Votação => Bloco de Emendas 1 a 3 => Aprovado (a) (s)08/19/2021
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 222/2017 => Aprovado (a) (s)08/19/2021
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação08/25/2021Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Felipe Michel,Vereador Paulo Messina,Vereador Professor Adalmir,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Renato Cinco,Vereador Zico
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 222-A/2017 => Encerrada09/29/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 222-A/2017 => Aprovado (a) (s)09/29/2021
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/07/2021Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Felipe Michel,Vereador Paulo Messina,Vereador Professor Adalmir,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Renato Cinco,Vereador Zico
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 10/27/2021
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 222-A/2017 => A imprimir e àsComissão de Justiça e Redação, Despacho => Veto Total => 222-A/2017 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira10/27/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto11/12/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido11/24/2021
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 222-A/2017 => Encerrada11/24/2021
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 222-A/2017 => Rejeitado o Veto11/24/2021
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 11/29/2021Vereadora Rosa Fernandes; Vereador Carlo Caiado; Vereador Felipe Michel; Vereador Paulo Messina; Vereador Professor Adalmir; Vereador Prof. Célio Lupparelli; Vereador Renato Cinco; Vereador Zico
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 12/03/2021
Green right arrow Icon Resultado Final => 20170300222 => Lei 7173/202112/03/2021
Blue right arrow Icon Arquivo12/03/2021






   
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