Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 147/2017

EMENTA:

CRIA AS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR FELIPE MICHEL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica obrigado o Município do Rio de Janeiro a identificar a execução de medida compensatória ambiental através de uma placa informativa no local em que a medida está sendo compensada, bem como no local em que o impacto ambiental foi causado.

§1º Quando a compensação ambiental ocorrer por meio da compra e plantio de mudas, a placa de identificação de execução de medida ambiental será obrigatória somente no local em que o impacto foi causado.

§ 2º As placas de identificação de execução de medida compensatória deverão apresentar as seguintes informações:

I – identificação do local onde o impacto foi causado;

II – identificação do tipo de medida compensatória executada;

III – número do processo administrativo junto ao Poder Executivo Municipal;

IV – valor correspondente à medida compensatória executada;

V – data de início da medida compensatória e o prazo previsto para sua conclusão;

VI – nome da pessoa ou da empresa causadora do impacto ambiental;

VII – nome da empresa responsável pela execução da medida compensatória;

VIII – nome e registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro – CREA-RJ, do engenheiro responsável técnico pela execução da medida compensatória;

IX – nome e registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro – CREA-RJ, do engenheiro responsável pela fiscalização da execução da medida compensatória; e

X– telefones para contato com o órgão público responsável pelo acompanhamento da obra.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando as medidas compensatórias em andamento já obrigadas a implantar as devidas placas de identificação no prazo máximo de noventa dias.

Plenário Teotônio Villela, 21 de março de 2017.

JUSTIFICATIVA

O principio da publicidade precisa alcançar as medidas compensatórias executadas na Cidade do Rio de Janeiro. É o dever atribuído à administração pública de dar total transparência a todos os atos que praticar.
A publicidade é um dos cinco princípios constitucionais da administração pública, sendo o que garante que a população sempre tenha conhecimento do que os administradores estão fazendo.
A publicidade não é apenas tornar público, isto é, tornar do conhecimento público, mas, principalmente, tornar claro e compreensível ao público. É fazer com que a publicidade cumpra o papel essencial de verdadeiramente informar o público.
Atualmente, o cidadão carioca, de forma geral, não tem conhecimento das medidas compensatórias ambientais executadas através da administração municipal, pois só consegue visualizar o dano ambiental, sem saber se houve ou não compensação.
Ademais, no momento da execução das medidas compensatórias, raríssimas vezes há qualquer informação pública do real motivado daquele serviço de manutenção e conservação de áreas verdes, Parques Urbanos, Parque Naturais, reflorestamentos, plantios, arborização pública ou a construção de uma ciclovia, por exemplo.
Por vezes, muitas obras públicas são executadas através de medidas compensatórias, sem qualquer placa de identificação ou informação adicional.
Portanto, se faz urgente a transparência na execução das medidas compensatórias ambientais para atender o princípio da publicidade, gerar conhecimento sobre as compensações ambientais existentes no âmbito do Município e garantir ao cidadão carioca a possibilidade de acompanhamento e fiscalização dessas medidas.
Assim, com o acima exposto, espero obter o apoio necessário de meus pares para que a presente proposta seja acolhida pelas Comissões que irão analisá-la, promovendo as deliberações legislativas necessárias para sua discussão e posterior aprovação.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/28/2017	Despacho	04/10/2017
Publicação	04/24/2017	Republicação	12/13/2018

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	39		Pág. do DCM da Republicação	26
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

Republicado no DCM nº 230, de 14/12/2021, pág. 16, para inclusão de coautoria.

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Educação. Em 10/04/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Meio Ambiente
04.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
05.:Comissão de Educação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 147/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 147/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300147 CRIA AS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20170300147 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Meio Ambiente Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Educação } 04/24/2017 Vereador Carlo Caiado,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Felipe Michel Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº146/2017 05/04/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 10/18/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR CARLO CAIADO => Deferido 04/20/2018 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR CARLO CAIADO => Deferido 05/28/2018 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR CARLO CAIADO => Deferido 06/08/2018 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR CARLO CAIADO => Deferido 08/10/2018 Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR WILLIAN COELHO => Proposição => Parecer: Favorável 08/22/2018 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 12/13/2018 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR VITOR HUGO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 12/15/2021 Distribuição => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR MARCELO DINIZ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 12/15/2021 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 12/15/2021 Discussão Primeira => Proposição 147/2017 => Encerrada 12/15/2021 Votação => Proposição 147/2017 => Aprovado (a) (s) 12/15/2021 Discussão Segunda => Proposição 147/2017 => Encerrada 02/16/2022 Votação => Proposição 147/2017 => Aprovado (a) (s) 02/16/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 02/18/2022 Vereador Carlo Caiado,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Felipe Michel Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 03/15/2022 Resultado Final => 20170300147 => Lei 7248/2022 03/15/2022 Arquivo 03/15/2022