PROJETO DE LEI1990-A/2016
Autor(es): VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADORA VERA LINS



A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da existência de assentos especiais às pessoas gordas nos cinemas, teatros, restaurantes e estabelecimentos afins.

Parágrafo único. Os estabelecimentos públicos e privados devem, obrigatoriamente, possuir e ofertar assentos com um terço a mais do tamanho padrão, suportando, no mínimo, duzentos e cinquenta quilos, localizados em pontos ou fileiras diferentes e somando cinco por cento ou mais da capacidade do estabelecimento.

Art. 2º As pessoas gordas cuja condição física as impeça de ocupar confortavelmente um único assento terão, obrigatoriamente, a elas ofertadas assentos adequados e/ou dois assentos contínuos devidamente identificados.

Art. 3º O Poder Executivo expedirá as normas de execução da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.









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PROJETO DE LEI1990/2016
Autor(es): VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADORA VERA LINS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

DR. GILBERTO
Vereador



JUSTIFICATIVA

Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/16/2016Despacho 08/16/2016
Publicação 08/24/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 15/16 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 16/08/2016
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE ASSENTOS ESPECIAIS ÀS PESSOAS COM GRAU DE OBESIDADE AVANÇADA E AODISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE ASSENTOS ESPECIAIS ÀS PESSOAS COM GRAU DE OBESIDADE AVANÇADA E AOS MÓRBIDOS EM CINEMAS, TEATROS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS AFINS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20160301990 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }08/24/2016Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Marcelo Arar,Vereadora Vera LinsBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1978/201608/31/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/10/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CELSO COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/18/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/18/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/18/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/18/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1990/2016 => Encerrada08/18/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 1990/2016 => Aprovado (a) (s)08/18/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 1990/2016 => Republicado para inclusão de coautoria (s)08/18/2022
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1990/2016 => Encerrada, Discussão Segunda => Proposição 1990/2016 => Recebeu emenda que segue a publicação08/25/2022
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1990/2016 => Emenda Modificativa08/25/2022Vereador Tarcísio Motta,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Defesa Dos Direitos Humanos,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 1990/2016 => Emenda Modificativa08/25/2022Vereador Tarcísio Motta,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Defesa Dos Direitos Humanos,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social
Acceptable Icon Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)08/25/2022
Acceptable Icon Votação => Emenda 2 => Aprovado (a) (s)08/25/2022
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 1990/2016 => Aprovado (a) (s)08/25/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 1990/2016 => Republicado para inclusão de coautoria (s) - VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO; VEREADOR ELISEU KESSLER; VEREADOR ÁTILA A. NUNES; VEREADOR MARCELO ARAR; VEREADORA VERA LINS
08/25/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Justiça e Redação12/08/2022Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Marcelo Arar,Vereadora Vera Lins
Acceptable Icon Votação => Redação Final 1990-A/2016 => Aprovado (a) (s)12/09/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/20/2022Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Marcelo Arar,Vereadora Vera Lins
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Parcial => 01/06/2023
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Parcial => 1990-A/2016 => A imprimir e à, Despacho => Veto Parcial => 1990-A/2016 => Comissão de Justiça e Redação01/06/2023
Green right arrow Icon Resultado Final => 20160301990 => Lei 7755/202301/06/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição ao Veto03/13/2023
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Parcial 1990-A/2016 => Encerrada03/17/2023
Blue right arrow Icon Votação => Veto Parcial 1990-A/2016 => Mantido o Veto03/17/2023
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar manutenção do Veto Parcial => 03/22/2023Vereador Dr. Gilberto; Vereador Dr. Carlos Eduardo; Vereador Eliseu Kessler; Vereador Átila A. Nunes; Vereador Marcelo Arar; Vereadora Vera Lins
Blue right arrow Icon Arquivo03/22/2023






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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