Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1560/2015

EMENTA:

DÁ O NOME DE JOSÉ IBRAHIN (LÍDER POLÍTICO E SINDICAL - 1947 / 2013) A UM LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): VEREADORA LAURA CARNEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1° O Poder Executivo dará o nome de, JOSÉ IBRAHIN (líder e dirigente político, partidário e sindical - 1947/2013) a um logradouro público do Município.

Art. 2° No cumprimento da determinação expressa no artigo anterior, o Poder Executivo observará o disposto na Lei Nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Teotônio Villela, 01 de outubro de 2015.



Vereadora LAURA CARNEIRO

JUSTIFICATIVA

Símbolo do sindicalismo combativo, José Ibrahim nasceu em Presidente Altino, Osasco, em 3 de setembro de 1947. Operário-estudante, fez o curso científico no Ceneart e era inspetor de qualidade formado pelo Senai. Em 1965 fundou e presidiu a Comissão de Fábrica da Cobrasma. Aos 19 anos, em 1967, foi eleito o mais jovem presidente de sindicato do Brasil, o Sindicato dos Metalúrgicos de Osasco. Foi o principal dirigente nacional do MIA (Movimento Intersindical Antiarrocho) e da histórica Greve de 1968, que juntamente com a emblemática Passeata dos 100 mil liderada pelo líder estudantil Wladmir Palmeira, se começa efetivamente a longa, dura e vitoriosa luta pela redemocratização do Brasil. Participou da guerrilha, sendo uma das principais lideranças da VPR – Vanguarda Popular Revolucionária – e de ações que visavam denunciar e derrubar a ditadura militar. Preso em 1969, foi duramente torturado. Banido do país, trocado com um grupo de lideres da redemocratização, pelo embaixador americano, viveu dez anos no exílio: México, Cuba, Chile e Bélgica. Na Bélgica em parceria com as Nações Unidas, fundou a Casa Latino Americana que tinha por objetivo dar suporte aos exilados de toda America latina, se tornando assim numa das maiores lideranças de resistência a ditadura fora do Brasil. Retornando, beneficiado pela Lei da Anistia de 1979, voltou a atuar no movimento sindical, partidário e de redemocratização do Brasil . No Movimento Partidário fundou o PT, sendo seu primeiro Secretário-Geral e também atuou no PDT, no PV e por fim no PSD. Fundou a CUT, Força Sindical, SDS e UGT. Na OIT foi líder da bancada dos trabalhadores e delegação brasileira em seu congressos e foi um dos idealizadores da Convenção para a Educação e Trabalho. Faleceu em 2 de maio de 2013, também ainda jovem, como tudo que fez na vida.

LEI N° 20, DE 3 DE OUTUBRO DE 1977

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

§ 1º - Em se tratando de ruas, avenidas, becos, ladeiras ou estradas, a placa deve ser colocada no início ou no fim do logradouro.

§ 2º - As placas devem ser escritas em linguagem acessível ao grande público, e poderão mencionar fatos históricos ligados ao logradouro, se for o caso.

§ 3º - Da placa devem constar apenas os dados referentes ao logradouro, sem qualquer outra inscrição, nem mesmo homenagens ou relação de autoridades eventuais ou menção dos doadores da placa.

Art. 2º - O Prefeito do Município do Rio de Janeiro designará a repartição oficial que aceitará doação de placas e autorizará fixando o prazo, associações, organizações comunitárias, empresas ou cidadãos a preparar e colocar as placas previstas no art. 1º, sem ônus para o Município, desde que tenham a concordância do proprietário do imóvel onde ela será aposta, se for o caso.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	10/06/2015	Despacho	10/07/2015
Publicação	10/15/2015	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	12		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Educação e Cultura. Em 07/10/2015 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Assuntos Urbanos
03.:Comissão de Educação e Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1560/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1560/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20150301560 DÁ O NOME DE JOSÉ IBRAHIN (LÍDER POLÍTICO E SINDICAL - 1947 / 2013) A UM LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20150301560 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação e Cultura } 10/15/2015 Vereadora Laura Carneiro Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1551/2015/2015 10/20/2015 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 03/14/2016 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável 05/20/2016 Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Arquivamento 01/10/2017 Arquivo 01/18/2017 Requerimento de Desarquivamento => VEREADORA LAURA CARNEIRO => Deferido com base no art. 3º da Resolução nº 584/89 04/18/2022 Distribuição => Comissão de Educação e Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer