Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1542/2015

EMENTA:

INCLUI O DIA DO TURISMO EM FAVELAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146 DE 2010

Autor(es): VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR ROCAL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluída no §5º, do art. 6º, da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

"Dia do Turismo em favelas, a ser comemorado no dia 29 de maio, quando o Poder Executivo realizará campanhas e atividades de fomento e promotoras da modalidade turística."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 22 de setembro de 2015.



Vereador PROF. CÉLIO LUPPARELLI

VEREADOR ROCAL

JUSTIFICATIVA

O presente projeto é um complemento importantíssimo a outro apresentado anteriormente, o Projeto de lei nº 1.452 de 2015, que trata da regulamentação do Turismo em favelas na Cidade do Rio de Janeiro.
A proposição em tela cria o Dia Municipal do Turismo em favelas, a ser comemorado todo dia 29 de maio, como símbolo de fomento à atividade e ao fortalecimento do chamado turismo de base comunitária, realizado por moradores das favelas cariocas.
A aprovação desta proposta servirá à consolidação do mercado operador turístico carioca e é mais um ponto de união entre os moradores das diversas regiões desta Cidade.

LEI N.º 5.146 DE 7 DE janeiro 2010

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

Autores: Vereadores Rogério Bittar, Adilson Pires, Aspásia Camargo, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Chiquinho Brazão, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Eliomar Coelho, Ivanir de Mello, João Cabral, Jorge Felippe, Jorge Pereira, Jorginho da SOS, Lucinha, Luiz Carlos Ramos, Nereide Pedregal, Patrícia Amorim, Prof. Uoston, Renato Moura, Roberto Monteiro, Rosa Fernandes, S. Ferraz, Stepan Nercessian, Teresa Bergher, Tio Carlos, Dr. Eduardo Moura, Jorge Braz, Reimont e Liliam Sá.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	09/22/2015	Despacho	09/24/2015
Publicação	10/02/2015	Republicação	04/29/2021

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	46		Pág. do DCM da Republicação	28
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Turismo. Em 24/09/2015 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissao de Cultura
04.:Comissão de Turismo

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1542/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1542/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20150301542 INCLUI O DIA DO TURISMO EM FAVELAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146 DE 2010 => 20150301542 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissao de Cultura Comissão de Turismo } 10/02/2015 Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rocal Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1533/2015/2015 10/07/2015 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 12/09/2015 Objeto para Apreciação => Emenda 1 => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO => Modificativa 12/09/2015 Objeto para Apreciação => Emenda 2 => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO => Modificativa 12/09/2015 Despacho => Proposição => 1542/2015 => Redesignação de Comissão pela Resolução nº 1.381/2017 04/19/2017 Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento 01/07/2021 Arquivo 01/08/2021 Requerimento de Desarquivamento => VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Deferido com base no art. 3º da Resolução nº 584/89 03/24/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/29/2021 Distribuição => Comissao de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/29/2021 Distribuição => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR VITOR HUGO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/29/2021 Discussão Primeira => Proposição 1542/2015 => Encerrada 04/29/2021 Requerimento de Votação em bloco por Emendas 1 e 2 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado 04/29/2021 Votação => Bloco de Emendas 1 e 2 => Aprovado (a) (s) 04/29/2021 Votação => Projeto assim emendado 1542/2015 => Aprovado (a) (s) 04/29/2021 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 05/07/2021 Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rocal Discussão Segunda => Proposição 1542-A/2015 => Encerrada 05/13/2021 Votação => Proposição 1542-A/2015 => Aprovado (a) (s) 05/13/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/19/2021 Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rocal Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 06/09/2021 Resultado Final => 20150301542 => Lei 6931/2021 06/09/2021 Arquivo 06/09/2021