Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1349/2015

EMENTA:

DISPÕE SOBRE À LIBERAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS PARA CONTRATAÇÃO OU FINANCIAMENTO, PARA COBERTURA DE EVENTOS, ESPETÁCULOS, PASSEATAS, E MARCHAS, AS ONGS, ASSOCIAÇÕES, AGREMIAÇÕES, PARTIDOS POLÍTICOS E FUNDAÇÕES NA FORMA QUE MENCIONA.

Autor(es): VEREADOR ELISEU KESSLER


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art.1° Esta Lei dispõe sobre à liberação de verbas públicas para contratação ou financiamento para cobertura de eventos, espetáculos, passeatas e marchas as ONGS - Organização Não-Governamental -, Associações, Agremiações, Partidos Políticos e Fundações.

Parágrafo único. A Prefeitura poderá liberar verbas públicas para a contratação ou financiamento de cobertura de eventos, espetáculos, passeatas e marchas de ONGS, Associações, Agremiações, Partidos e Fundações sendo vedadas a estas instituições as seguintes práticas:

I- intolerância religiosa;

II- apologia à drogas ilícitas e à violência

Art.2º A instituição que descumprir esta Lei, cometendo uma destas vedações no evento, será obrigada a devolver o financiamento público, ficando ainda proibida de receber recursos da Prefeitura pelo período de trinta anos.

Parágrafo único. Esta Lei não os isentará das demais penalidades pelo descumprimento das normas constitucionais e penais.

Art.3° A prefeitura alertará a instituição beneficiada sobre as vedações desta Lei.

Art.4° São considerados para os efeitos desta Lei as apresentações em rádio, tv, vídeo, internet ou outra mídia, além de espetáculos abertos em palcos ou não, bem como, passeatas, desfiles e coisas do gênero, em logradouros públicos.

Art.5º As instituições em questão apresentarão o projeto sobre o evento desejado, e atenderão todas as exigências da prefeitura.

Art.6º A Prefeitura enviará a Câmara Municipal anualmente relatório informando quais contratações e financiamentos foram feitos a essas instituições e qual o montante liberado para as mesmas.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Plenário Teotônio Villela, 16 de junho de 2015

Vereador VEREADOR ELISEU KESSLER
LÍDER DO PSD

JUSTIFICATIVA

Seguindo esta visão preliminar penso que contratações ou liberações de verbas para eventos, precisam ser de um grande alcance com medidas justas.

Por esta razão é fundamental saber de que forma tais verbas serão usadas e, mais, adotar medidas preventivas para evitar o mau uso do dinheiro que saí do erário.

Não se justifica de, forma nenhuma que à liberação venha servir para que grupos manifestem-se com atitudes agressivas e em algumas vezes até cometendo crimes que já estão previstos na Carta Magna e em alguns casos até no Código Penal.

Difícil conceber a ideia de que o dinheiro público, administrado pela Prefeitura possa ser liberado para estimular situações criminosas, por esta razão peço aos meus pares que deem apoio a este projeto de minha lavra.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/17/2015	Despacho	06/17/2015
Publicação	06/30/2015	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	10		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Prevenção às Drogas, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 17/06/2015 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
04.:Comissão de Prevenção às Drogas
05.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1349/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1349/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20150301349 DISPÕE SOBRE À LIBERAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS PARA CONTRATAÇÃO OU FINANCIAMENTO, PARA COBERTURA DE EVENTOS, ESPETÁCULOS, PASSEATAS, E MARCHAS, AS ONGS, ASSOCIAÇÕES, AGREMIAÇÕES, PARTIDOS POLÍTICOS E FUNDAÇÕES NA FORMA QUE MENCIONA. => 20150301349 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Prevenção às Drogas Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 06/30/2015 Vereador Eliseu Kessler Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1342/2015/2015 07/06/2015 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR ELISEU KESSLER => Deferido 05/16/2016 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia por 1 sessão(ões) => VEREADOR ELISEU KESSLER => Deferido 05/11/2017 Discussão Primeira => Proposição => Adiada 05/26/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado 05/26/2017 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR ELISEU KESSLER => Aprovado 06/01/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR ELISEU KESSLER => Deferido 08/21/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 09/18/2017 Distribuição => Comissão de Prevenção às Drogas => Relator: VEREADORA VERONICA COSTA => Proposição => Parecer: Favorável 11/09/2017 Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR LEANDRO LYRA => Proposição => Parecer: Favorável com voto em separado 12/07/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR ELISEU KESSLER => Deferido 02/26/2018 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR DANIEL MARTINS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/13/2018 Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/13/2018 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR TIÃOZINHO DO JACARÉ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/13/2018 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 04/13/2018 Votação => Proposição => Não houve quorum 04/13/2018 Votação => Proposição => Não houve quorum 06/04/2018 Requerimento de Adiamento da Votação por 1 sessão(ões) => VEREADOR DR. JAIRINHO => Aprovado 06/07/2018 Votação => Proposição => Adiada 06/07/2018 Requerimento de Adiamento da Votação por 1 sessão(ões) => VEREADOR CESAR MAIA => Aprovado 08/08/2018 Votação => Proposição => Adiada 08/08/2018 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 08/09/2018 Discussão Segunda => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 08/16/2018 Emenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI 1349/2015 => Emenda Modificativa 08/16/2018 Vereador Eliseu Kessler Emenda Nº 5 ao PROJETO DE LEI 1349/2015 => Emenda Aditiva 08/16/2018 Vereador Eliseu Kessler Emenda Nº 4 ao PROJETO DE LEI 1349/2015 => Emenda Modificativa 08/16/2018 Vereador Eliseu Kessler Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1349/2015 => Emenda Modificativa 08/16/2018 Vereador Eliseu Kessler Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 1349/2015 => Emenda Modificativa 08/16/2018 Vereador Eliseu Kessler Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Emenda 1 a 5 => Parecer: Pela Constitucionalidade 09/03/2018 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Emenda 1 a 4 => Parecer: Favorável 08/16/2019 Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento 01/07/2021 Arquivo 01/07/2021 Requerimento de Desarquivamento => VEREADOR ELISEU KESSLER => Deferido 09/27/2021 Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 a 4 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Prevenção às Drogas => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 a 4 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 a 4 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissao de Cultura => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 a 4 => Parecer: Sem Parecer