EMENTA:

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 90 DA LEI Nº 6.435, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1335/2015

EMENTA:

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 4.731, DE 4 DE JANEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º A Lei nº 4.731, de 4 de janeiro de 2008, passa a vigorar com as alterações constantes da presente Lei.

Art. 2° O art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Maus-tratos e crueldade contra animais serão punidos com multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por cada animal vitimado e a perda da(s) guarda(s) do(s) mesmo(s).

Parágrafo único. (...)

I – (...)
II – sendo o infrator pessoa jurídica, proceder-se-á a cassação do alvará do estabelecimento.”

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Teotônio Villela, 10 de junho de 2015.


Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS

JUSTIFICATIVA

Devido ao crescente número de animais abandonados, estima-se que no Brasil são trinta milhões, além dos incontáveis maltratados, cria-se a necessidade de endurecer as penas a fim de coibir tais práticas criminosas. Um dos alicerces para a diminuição destas práticas, além da formação educacional e de políticas públicas efetivas para o controle populacional, é punir energicamente os infratores.

Diante das justificativas apresentadas, conclamo os meus pares à aprovação deste Projeto.

Estabelece multa para maus-tratos a animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências 

(...)

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/11/2015	Despacho	06/15/2015
Publicação	06/19/2015	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	45		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Direitos dos Animais, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 15/06/2015 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Direitos dos Animais
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1335/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1335/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20150301335 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 4.731, DE 4 DE JANEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150301335 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Direitos dos Animais Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 06/19/2015 Vereador Rafael Aloisio Freitas Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1328/2015/2015 06/25/2015 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/19/2016 Distribuição => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: VEREADORA VERA LINS => Proposição => Parecer: Favorável 12/29/2016 Discussão Primeira => Proposição 1335/2015 => Recebeu substitutivo que segue a publicação 08/18/2022 Substitutivo Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1335/2015 08/18/2022 Vereador Rafael Aloisio Freitas,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Direito Dos Animais,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/25/2022 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/25/2022 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR CELSO COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/25/2022 Discussão Primeira => Proposição 1335/2015 => Encerrada 08/25/2022 Votação => Substitutivo 1 => Aprovado (a) (s) 08/25/2022 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 10/27/2022 Vereador Rafael Aloisio Freitas,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Direito Dos Animais,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Discussão Segunda => Proposição 1335-A/2015 => Encerrada 02/17/2023 Votação => Proposição 1335-A/2015 => Aprovado (a) (s) 02/17/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/03/2023 Vereador Rafael Aloisio Freitas,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Direito Dos Animais,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 03/23/2023 Resultado Final => 20150301335 => Lei 7802/2023 03/23/2023 Arquivo 03/23/2023