Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 1064/2014
EMENTA:
| DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PROFISSIONAL TERAPEUTA OCUPACIONAL ÀS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA E DE SAÚDE PÚBLICA, NO QUE TANGE A ATENÇÃO, PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DAS ATIVIDADES DE VIDA DIÁRIA (AVD) E ATIVIDADES INSTRUMENTAIS DA VIDA DIÁRIA (AIVD) |
Autor(es): VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR REIMONT, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADORA TERESA BERGHER
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Torna obrigatória a presença de profissionais de Terapia Ocupacional nas unidades de saúde e de Assistência do Município do Rio de Janeiro, que existam pacientes internados e/ou restritos a leito, para cuidados e atenção a saúde, no que tange a promoção e recuperação da independência nas Atividades da Vida Diária (AVD) e Atividades Instrumentais da Vida Diária (AIVD) do paciente.
I - Entende-se a unidades que prestam serviços ambulatoriais, hospital-dia e domiciliares.
Art. 2º Ficam os estabelecimentos obrigados a respeitar a proporcionalidade de profissionais por leitos definida por legislação específica.
Art. 3º Os estabelecimentos terão um prazo de até cento e vinte dias úteis, a contar da data de publicação desta Lei, para adequarem-se aos termos exigidos pela mesma.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 19 de novembro de 2014.
JUSTIFICATIVAA ocupação humana ou atividades cotidianas fazem parte da vida em sociedade. Os aspectos que envolvem as ocupações ou atividades da vida diárias e instrumentais da vida diárias estão relacionados ao desempenho físico e emocional de cada indivíduo. As funções ou a falta desta, ou seja, as disfunções fazem parte do objeto de estudo e tratamento na Terapia Ocupacional.
O restabelecimento da independência e autonomia em atividades de maneira eficaz e com eficiência são os objetivos finais do tratamento na Terapia Ocupacional e requerem o conhecimento dos componentes motores e sensoriais, ambientais, psicossociais, emocionais e cognitivos inerentes ao funcionamento dos órgãos e sistema do corpo humano.
Segundo o Manual de Legislação em Saúde da Pessoa com Deficiência, o atendimento à saúde desta população deve comportar ações e serviços nos três níveis de complexidade e devem ser desenvolvidas ações de prevenção primária, secundária e terciária, bem como ações de reabilitação, executadas por equipes multiprofissionais e interdisciplinares, as quais devem incluir o terapeuta ocupacional.