Show details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei
Hide details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1969/2020
Autor(es): VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída a Associação AVIVA de Obras Sociais no art. 2º da Lei 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 15 de outubro de 2020.



VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI


JUSTIFICATIVA

A Associação AVIVA de Obras Sociais é uma associação constituída sem fins lucrativos e que tem por finalidade exercer ações sociais, serviços na área de educação, cultura, esporte, saúde, trabalho, recreação e lazer. Realiza atendimento com a finalidade de apoiar famílias carentes em sua localidade. Diante destes e de outros atributos, é que qualifico esta Entidade sem fins lucrativos como de Utilidade Pública do Município do Rio de Janeiro, esperando a aprovação do Plenário desta Casa de Leis.
Texto Original:


Legislação Citada

LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

(...)

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 10/15/2020Despacho 10/15/2020
Publicação 10/19/2020Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 9 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação.
Em 15/10/2020
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1969/2020TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1969/2020
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1969/2020TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1969/2020

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2020030196920200301969
Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO AVIVA DE OBRAS SOCIAIS COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 20200301969 => {CINCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO AVIVA DE OBRAS SOCIAIS COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 20200301969 => {Comissão de Justiça e Redação }10/19/2020Vereador Prof. Célio LupparelliBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº288/202010/29/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade11/10/2020
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento01/07/2021
Blue right arrow Icon Arquivo01/07/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Desarquivamento => VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Deferido com base no art. 3º da Resolução nº 584/8904/26/2023
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1969/2020 => Encerrada08/31/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 1969/2020 => Aprovado (a) (s)08/31/2023
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 1969/2020 => Republicado para inclusão de coautoria08/31/2023
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 1969/2020 => Republicado para inclusão de coautoria09/01/2023
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 1969/2020 => Republicado por incorreção nas coautorias de 31/08/2023 e 01/09/202309/04/2023
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1969/2020 => Encerrada09/11/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 1969/2020 => Aprovado (a) (s)09/11/2023
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/13/2023Vereador Prof. Célio Lupparelli
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 10/02/2023
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200301969 => Lei 8075/202310/02/2023
Blue right arrow Icon Arquivo10/02/2023






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.