Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1955/2020

EMENTA:

FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE ACESSO AO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO DIRECIONADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1° Fica instituído o "Programa de Acesso ao Tratamento Odontológico" direcionado às pessoas com deficiência, respeitando as especificidades e garantindo a assistência clínico-odontológica, no rede municipal de saúde.

Parágrafo único. O Programa será implementado por meio de parceiras e convênios e outros, na forma da legislação vigente.

Art. 2° O Poder Executivo promoverá ações de capacitação dos seus profissionais, com objetivo de realizar o atendimento odontológico multiprofissional e especializado às pessoas com deficiência.

Art. 3º O Poder Executivo poderá acrescentar no Guia de Atenção à Saúde Bucal o tratamento direcionado à pessoa com deficiência, com o intuito de oferecer orientações aos profissionais e qualidade no atendimento, principalmente quanto ao manejo e cuidadado odontológico.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 13 de outubro de 2020.


TÂNIA BASTOS
Vereadora - REPUBLICANOS

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	10/13/2020	Despacho	10/13/2020
Publicação	10/14/2020	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	29/30		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 13/10/2020 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1955/2020

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1955/2020

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20200301955 FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE ACESSO AO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO DIRECIONADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20200301955 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 10/14/2020 Vereadora Tânia Bastos Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº274/2020 10/21/2020 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 03/25/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/25/2021 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/25/2021 Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR LINDBERGH FARIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/25/2021 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/25/2021 Discussão Primeira => Proposição 1955/2020 => Encerrada 03/25/2021 Votação => Proposição 1955/2020 => Aprovado (a) (s) 03/25/2021 Discussão Segunda => Proposição 1955/2020 => Encerrada 04/08/2021 Votação => Proposição 1955/2020 => Aprovado (a) (s) 04/08/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 04/14/2021 Vereadora Tânia Bastos Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 05/04/2021 Despacho => Veto Total => PL 1955/2020 => A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Despacho => Veto Total => PL 1955/2020 => Orçamento e Fiscalização Financeira 05/04/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 05/31/2021 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário híbrido 06/02/2021 Discussão Única => Veto Total 1955/2020 => Encerrada 06/02/2021 Votação => Veto Total 1955/2020 => Rejeitado o Veto 06/02/2021 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 06/09/2021 Vereadora Tânia Bastos Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/16/2021 Resultado Final => 20200301955 => Lei 6956/2021 06/16/2021 Arquivo 06/16/2021