Texto Inicial do Projeto de Lei

EMENTA:

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 6.435, DE 2018, NA FORMA QUE MENCIONA

Autor(es): VEREADOR DR. MARCOS PAULO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Art. 1º Ficam incluídos os arts. 28-A e 28-B na Lei nº 6.435, de 27 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:


“(...)

Art. 28-A. É expressamente proibido impedir, por qualquer meio, o fornecimento de alimentação, água ou assistência médico-veterinária aos animais comunitários ou que estejam em situação de rua, sem tutor conhecido, nos logradouros públicos no Município do Rio de janeiro.

Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se meios de impedir assistência básica aos animais:

I - a subtração ou destruição dos utensílios utilizados para acomodar a alimentação e a água;

II - frustrar o acesso de voluntários que levem assistências básicas; e

III - impedir a ação de resgatista e médicos veterinários.

Art. 28-B. A inobservância do disposto nesta Lei acarretará as seguintes sanções:

I - se praticado por servidor público municipal:

a) advertência;

b) suspensão;

c) multa.

II - se praticado por particular:

a) advertência;

b) multa.

§ 1º As sanções estabelecidas nesta Lei não elidem as medidas penais previstas na Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

§ 2º A fiscalização e a aplicação de multas serão de responsabilidade de órgãos municipais, determinados pelo Poder Executivo.”

Art. 2. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de publicação.

Parágrafo único. Na regulamentação da presente Lei, constará obrigatoriamente:

I - o órgão responsável pela fiscalização e o valor da multa;

II - formas e prazos para recursos administrativos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

CAPÍTULO III
DOS ANIMAIS COMUNITÁRIOS

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1942/2020

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20200301942 ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 6.435, DE 2018, NA FORMA QUE MENCIONA => 20200301942 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos dos Animais Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 10/01/2020 Vereador Dr. Marcos Paulo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº262/2020 10/08/2020 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia por 1 sessão(ões) => VEREADOR DR. MARCOS PAULO => Deferido com base no art. 206 VIII Do Regimento Interno 02/26/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 03/03/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/03/2021 Distribuição => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/03/2021 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/03/2021 Discussão Primeira => Proposição 1942/2020 => Encerrada 03/03/2021 Votação => Proposição 1942/2020 => Aprovado (a) (s) 03/03/2021 Discussão Segunda => Proposição 1942/2020 => Encerrada 03/04/2021 Votação => Proposição 1942/2020 => Aprovado (a) (s) 03/04/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/10/2021 Vereador Dr. Marcos Paulo Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 04/09/2021 Resultado Final => 20200301942 => Lei 6851/2021 04/09/2021 Arquivo 04/09/2021

   
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