Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1931/2020

EMENTA:

INCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011 A FRATERNIDADE FRANCISCANA SECULAR DE SÃO FRANCISCO DA PENITÊNCIA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA

Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1° Fica incluída, a Fraternidade Franciscana Secular de São Francisco da Penitência no art. 2° da Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2° Fica revogado o inciso DXLVII – Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência do art. 2º da Lei 5.242, de 17 de janeiro de 2011.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 17 de setembro de 2020

VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
CIDADANIA

JUSTIFICATIVA

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Encerram Livro Diario.jpeg

Certidao CNPJ.pdf

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Alvara Localizacao.pdf

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Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	09/17/2020	Despacho	09/17/2020
Publicação	09/18/2020	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	42/43		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação. Em 17/09/2020 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1931/2020

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1931/2020

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20200301931 INCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011 A FRATERNIDADE FRANCISCANA SECULAR DE SÃO FRANCISCO DA PENITÊNCIA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 20200301931 => {Comissão de Justiça e Redação } 09/18/2020 Vereador Rafael Aloisio Freitas Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº251/2020 09/29/2020 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 12/11/2020 Discussão Primeira => Proposição 1931/2020 => Encerrada 03/25/2021 Votação => Proposição 1905/2020 => Aprovado (a) (s) 03/25/2021 Discussão Segunda => Proposição 1931/2020 => Encerrada 04/08/2021 Votação => Proposição 1931/2020 => Aprovado (a) (s) 04/08/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 04/14/2021 Vereador Rafael Aloisio Freitas Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 05/04/2021 Resultado Final => 20200301931 => Lei 6893 05/04/2021 Arquivo 05/04/2021