Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1922/2020

EMENTA:

TOMBA, POR SEU INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, O IMÓVEL ONDE FUNCIONA A SEDE DO CLUBE VERZUL, NA ILHA DO GOVERNADOR

Autor(es): VEREADOR FELIPE MICHEL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica tombado, por seu interesse histórico e cultural, na forma do art. 1º da Lei nº 928, de 22 de dezembro de 1986, o imóvel onde funciona a sede do Clube Verzul, situado na Avenida do Magistério, próximo ao número 553, Corredor Esportivo Moneró, Ilha do Governador.

Art. 2º Em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei, fica vedada a descaracterização do imóvel, com a finalidade de proteger o patrimônio histórico e cultural.

Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para o registro do tombamento realizado por esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 27 de agosto de 2020.



Vereador FELIPE MICHEL
PROGRESSISTA

JUSTIFICATIVA

Altera a Lei nº 474, de 14 de dezembro de 1983,que dispõe sobre o tombamento de bens móveis ou imóveis de significativo valor cultural para o povo da cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	09/01/2020	Despacho	09/02/2020
Publicação	09/09/2020	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	36/37		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Cultura. Em 02/09/2020 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1922/2020

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1922/2020

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20200301922 TOMBA, POR SEU INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, O IMÓVEL ONDE FUNCIONA A SEDE DO CLUBE VERZUL, NA ILHA DO GOVERNADOR => 20200301922 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Cultura } 09/09/2020 Vereador Felipe Michel Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº242/2020 09/11/2020 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 11/23/2020 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/09/2022 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/09/2022 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/09/2022 Discussão Primeira => Proposição 1922/2020 => Encerrada 06/09/2022 Votação => Proposição 1922/2020 => Aprovado (a) (s) 06/09/2022 Discussão Segunda => Proposição 1922/2020 => Encerrada 06/20/2022 Votação => Proposição 1922/2020 => Aprovado (a) (s) 06/20/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 06/23/2022 Vereador Felipe Michel Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 07/13/2022 Despacho => Veto Total => 1922/2020 => A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Mérito. 07/13/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 08/15/2022 Discussão Única => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 1922/2020 => Aprovado - Adiada 08/26/2022 Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR CELSO COSTA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido 08/31/2022 Discussão Única => Veto Total 1922/2020 => Encerrada 08/31/2022 Votação => Proposição 1922/2020 => Rejeitado o Veto 08/31/2022 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 09/05/2022 Vereador Felipe Michel Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/12/2022 Resultado Final => 20200301922 => Lei 7518/2022 09/13/2022 Arquivo 09/13/2022