Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1835/2020

EMENTA:

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MÁSCARAS FACIAIS À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADORA TERESA BERGHER


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º O Poder Executivo deverá distribuir máscaras faciais para todas as pessoas em situação de rua, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º A distribuição das máscaras faciais deverá ocorrer nas ruas e nas instituições de abrigamento da Prefeitura durante todo o período de vigência do Decreto nº 47.263, de 17 de março de 2020, que declarou a situação de emergência na Cidade do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia do novo coronavírus / Covid-19.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Virtual, 23 de junho de 2020.

Vereadora Teresa Bergher
CIDADANIA

JUSTIFICATIVA

Há no Município do Rio de Janeiro, milhares de pessoas em situação de rua, que vivem diariamente em uma situação de extrema vulnerabilidade. Nos últimos meses , estes moradores tiveram suas situações agravadas, com a pandemia do novo coronavirus (COVID-19) , pois de acordo com as condições precárias de sobrevivência a que são submetidos, estão mais expostas aos riscos de contágio e desenvolvimento da doença.
O uso de máscaras faciais, alem de obrigatório, é essencial para proteção dessa população no combate à pandemia do novo coronavírus.
Desta forma, apresento esta proposta, que visa abrandar o risco de contágio e de transmissão da doença por parte dessa sofrida população e, para isso, conto com o apoio dos meus pares.

DECRETO RIO Nº 47.263 DE 17 DE MARÇO DE 2020


Declara Situação de Emergência no Município do Rio de Janeiro, em face da pandemia do Coronavírus - Covid-19, e dá outras providências.

(...)

Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Projeto

Datas:

Entrada	06/24/2020	Despacho	06/24/2020
Publicação	06/25/2020	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	21/22		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assistência Social, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 24/06/2020 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assistência Social
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1835/2020

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1835/2020

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20200301835 DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MÁSCARAS FACIAIS À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20200301835 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assistência Social Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 06/25/2020 Vereadora Teresa Bergher Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº156/2020 06/30/2020 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 03/11/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/11/2021 Distribuição => Comissão de Assistência Social => Relator: VEREADOR DR. MARCOS PAULO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/11/2021 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/11/2021 Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/11/2021 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR MARCIO RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/11/2021 Discussão Primeira => Proposição 1835/2020 => Encerrada 03/11/2021 Votação => Proposição 1835/2020 => Aprovado (a) (s) 03/11/2021 Discussão Segunda => Proposição 1835/2020 => Encerrada 03/18/2021 Votação => Proposição 1835/2020 => Aprovado (a) (s) 03/18/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/24/2021 Vereadora Teresa Bergher Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 04/23/2021 Resultado Final => 20200301835 => Lei 6862 04/23/2021 Arquivo 04/23/2021