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PROJETO DE LEI1705/2020
Autor(es): VEREADOR ZICO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art, 1º Fica obrigada a instalação de célula de segurança para os garis nos caminhões que fazem a coleta de lixo no âmbito do Município.

§ 1º Entende-se como célula de segurança a cabine suplementar acoplada na parte traseira do caminhão utilizada para transportar os garis.

§ 2º A célula de segurança terá o formato contido no Anexo e deverá passar pelos devidos controles que comprovem a sua legalidade e a real segurança dos garis.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 3º Ato do Poder Público regulamentará esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor trezentos e sessenta dias após a data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 5 de fevereiro de 2020.

Vereador ZICO
PTB


ANEXO




JUSTIFICATIVA

Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos


Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/05/2020Despacho 03/06/2020
Publicação 03/11/2020Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 22/23 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Trabalho e Emprego,
Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 06/03/2020
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Trabalho e Emprego
04.:Comissão de Transportes e Trânsito
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÉLULA DE SEGURANÇA PARA OS GARIS NOS CAMINHÕES QUE FAZEM A COLETA DE LIXO => 202DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÉLULA DE SEGURANÇA PARA OS GARIS NOS CAMINHÕES QUE FAZEM A COLETA DE LIXO => 20200301705 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }03/11/2020Vereador ZicoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº32/202003/27/2020
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1705/2020 => Adiada04/29/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADORA TAINÁ DE PAULA => Aprovado04/29/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido05/06/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/06/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR LINDBERGH FARIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/06/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR CELSO COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/06/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/06/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/06/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1705/2020 => Encerrada05/06/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 1705/2020 => Aprovado (a) (s)05/06/2021
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1705/2020 => Encerrada, Discussão Segunda => Proposição 1705/2020 => Recebeu emenda que segue a publicação05/13/2021
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1705/2020 => Emenda Modificativa05/13/2021Vereadora Tainá De Paula,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orcamento E Fiscalização Financeira
Acceptable Icon Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)05/13/2021
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 1705/2020 => Aprovado (a) (s)05/13/2021
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Justiça e Redação05/28/2021Vereador Zico
Acceptable Icon Votação => Redação Final 1705-A/2020 => Aprovado (a) (s)06/02/2021
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/10/2021Vereador Zico
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 06/30/2021
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 1705-A/2020 => A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Despacho => Veto Total => 1705-A/2020 => Orçamento e Fiscalização Financeira06/30/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto08/10/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário híbrido08/25/2021
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 1705-A/2020 => Encerrada08/25/2021
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 1705-A/2020 => Rejeitado o Veto08/25/2021
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 08/27/2021Vereador Zico
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/02/2021
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200301705 => Lei 7020/202109/02/2021
Blue right arrow Icon Arquivo09/02/2021






   
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