Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1675/2020

EMENTA:

ESTABELECE MULTA PARA A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, SE COMPROVADA A DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA CONTAMINADA PARA A POPULAÇÃO

Autor(es): VEREADOR ZICO, VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica estabelecida multa para a empresa responsável pela distribuição de água para o Município do Rio de Janeiro, desde que comprovado por órgão competente que a água distribuída para a população esteja contaminada.

§ 1º Entende-se como contaminada quando na água houver a ocorrência de odor, coloração e gosto diferentes de inodoro, incolor e insípida, e/ou quando for encontrada em seu teor a presença de bactérias ou produtos nocivos à saúde humana.

§ 2º A multa para a empresa responsável pela distribuição de água contaminada é fixada no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) diários, sem prejuízo de outras determinações judiciais anteriores.

§ 3º As multas pagas pela empresa responsável serão depositadas no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FUMDC, criado pela Lei Municipal nº 5.302, de 18 de outubro de 2011, e regulamentada pelo nº Decreto nº 35.041, de 12 de janeiro de 2012.

Art. 2º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Vilella, 17 de fevereiro de 2020.

ZICO
Vereador - PTB


ALEXANDRE ARRAES
Vereador - PSDB

VEREADOR FELIPE MICHEL
VEREADOR ÁTILA A. NUNES
VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

JUSTIFICATIVA

Esta proposição estabelece multa para a empresa responsável pela distribuição de água para o Município do Rio de Janeiro, se comprovada a distribuição de água contaminada para a população.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/17/2020	Despacho	02/17/2020
Publicação	02/28/2020	Republicação	03/05/2020

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	5		Pág. do DCM da Republicação	18
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Em atenção ao Ofício GVZ s/nº para inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

(*) Republicado no DCM nº 167, de 09/09/2021, pág. 66, para inclusão de coautorias.

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 17/02/2020 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1675/2020

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1675/2020

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20200301675 ESTABELECE MULTA PARA A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, SE COMPROVADA A DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA CONTAMINADA PARA A POPULAÇÃO => 20200301675 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 02/28/2020 Vereador Zico,Vereador Alexandre Arraes,Vereador Felipe Michel,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Dr. Carlos Eduardo Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 03/05/2020 Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº2/2020 03/06/2020 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia por 1 sessão(ões) => VEREADOR ZICO PAPERA => Deferido com base no art. 206 VIII Do Regimento Interno 02/26/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 03/03/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/03/2021 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/03/2021 Distribuição => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/03/2021 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/03/2021 Discussão Primeira => Proposição 1675/2020 => Encerrada 03/03/2021 Votação => Proposição 1675/2020 => Aprovado (a) (s) 03/03/2021 Discussão Segunda => Proposição 1675/2020 => Adiada 03/04/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão por 3 sessão(ões) => VEREADOR LINDBERGH FARIAS => Aprovado 03/04/2021 Discussão Segunda => Proposição 1675/2020 => Adiada 03/12/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADORA TAINÁ DE PAULA => Aprovado 03/12/2021 Discussão Segunda => Proposição 1675/2020 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 03/17/2021 Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 1675/2020 => Emenda Modificativa 03/17/2021 Vereadora Tainá De Paula,Vereador Lindbergh Farias,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Zico Papera Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1675/2020 => Emenda Modificativa 03/17/2021 Vereadora Tainá De Paula,Vereador Lindbergh Farias,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Zico Papera Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Emenda 1 e 2 => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 09/09/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Emenda 1 e 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/09/2021 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Emenda 1 e 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/09/2021 Distribuição => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Emenda 1 e 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/09/2021 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Emenda 1 e 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/09/2021 Discussão Segunda => Proposição 1675/2020 => Encerrada 09/09/2021 Requerimento de Votação em bloco por Emendas 1 e 2 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado 09/09/2021 Votação => Bloco de Emendas 1 e 2 => Aprovado (a) (s) 09/09/2021 Votação => Projeto assim emendado 1675/2020 => Aprovado (a) (s) 09/09/2021 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 09/15/2021 Vereador Zico,Vereador Alexandre Arraes,Vereador Felipe Michel,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Dr. Carlos Eduardo Votação => Redação Final 1675-A/2020 => Aprovado (a) (s) 09/17/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/29/2021 Vereador Zico,Vereador Alexandre Arraes,Vereador Felipe Michel,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Dr. Carlos Eduardo Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 10/22/2021 Resultado Final => 20200301675 => Lei 7083/2021 10/22/2021 Arquivo 10/22/2021