Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1680/2020

EMENTA:

ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 2.328, DE 1995

Autor(es): VEREADOR WELINGTON DIAS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 2.328, de 18 de maio de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pessoas com deficiência os indivíduos com transtorno do espectro autista e todos aqueles que têm dificuldades de locomoção e se utilizam de automóvel, mesmo que os deficientes estejam a frete ou táxi.

Parágrafo único. Os pais ou responsáveis, desde que acompanhados pelas pessoas com deficiência, terão garantidos todos os direitos previsto nesta Lei.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 17 de fevereiro de 2020.

Vereador Welington Dias
Líder do PRTB

JUSTIFICATIVA

Assegura às pessoas portadoras de deficiência, prioridade na ocupação das vagas nos estacionamentos de veículos no Município, situados em logradouros públicos, objeto ou não de concessão, e nos pátios de repartições públicas municipais ou espaços públicos a eles reservados.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/17/2020	Despacho	02/17/2020
Publicação	02/28/2020	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	8		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Em 17/02/2020 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1680/2020

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1680/2020

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20200301680 ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 2.328, DE 1995 => 20200301680 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência } 02/28/2020 Vereador Welington Dias Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº7/2020 03/06/2020 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR WELINGTON DIAS => Deferido com base no art. 206 VIII do Regimento Interno 03/05/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 03/10/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/10/2021 Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR MARCIO RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/10/2021 Discussão Primeira => Proposição 1680/2020 => Encerrada 03/10/2021 Votação => Proposição 1680/2020 => Aprovado (a) (s) 03/10/2021 Discussão Segunda => Proposição 1680/2020 => Encerrada 03/12/2021 Votação => Proposição 1680/2020 => Aprovado (a) (s) 03/12/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/23/2021 Vereador Welington Dias Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 04/16/2021 Resultado Final => 20200301680 => Lei 6858 04/16/2021 Arquivo 04/16/2021