EMENTA:

INCLUI A SEMANA CARIOCA DA CAPOEIRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146/2010

Art.1º Fica incluído no § 9º do art. 6° da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:
“Semana Carioca da Capoeira - a ser comemorada anualmente na semana que inclua o dia 12 de setembro”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 474/2013

EMENTA:

INCLUI A SEMANA CARIOCA DA CAPOEIRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

Autor(es): VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA LAURA CARNEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art.1º Fica incluído no § 9º do art. 6° da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:
“Semana Carioca da Capoeira - a ser comemorada anualmente na semana que inclua o dia 12 de setembro”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 10 de setembro de 2013.

JUSTIFICATIVA

A Capoeira é uma manifestação da cultura popular praticada tanto em espaços privados como em áreas públicas, apresentada em suas várias modalidades como arte marcial, defesa pessoal, dança, arte, esporte, lazer, folclore, música educação e filosofia de vida.
Discriminada, marginalizada e perseguida, a Capoeira é praticada desde a época do Brasil Colônia. Contudo, resistiu e hoje é considerada uma arte genuinamente brasileira, sendo reconhecida pelo Comitê Olímpico Brasileiro.
A prática de esportes e das artes é de suma importância para o desenvolvimento da personalidade, pois, por meio deles, são estabelecidos limites sociais e é desenvolvida a consciência da disciplina como caminho para o sucesso.
Hoje a capoeira está inserida no contexto social de nossa cidade. É sempre bom ver uma apresentação de Capoeira nos espaços públicos de nossa cidade.
Assim, apresento este Projeto de Lei que tem por objetivo criar uma semana comemorativa para esta atividade no Município do Rio de Janeiro, o que permitirá a realização de apresentações em todos os logradouros da cidade e mesmo a realização de um grande evento reunindo os diversos grupos de Capoeira do Rio. Espero o apoio de meus pares para sua aprovação na Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

LEI N.º 5.146 DE 7 DE JANEIRO 2010
Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

Autores: Vereadores Rogério Bittar, Adilson Pires, Aspásia Camargo, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Chiquinho Brazão, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Eliomar Coelho, Ivanir de Mello, João Cabral, Jorge Felippe, Jorge Pereira, Jorginho da SOS, Lucinha, Luiz Carlos Ramos, Nereide Pedregal, Patrícia Amorim, Prof. Uoston, Renato Moura, Roberto Monteiro, Rosa Fernandes, S. Ferraz, Stepan Nercessian, Teresa Bergher, Tio Carlos, Dr. Eduardo Moura, Jorge Braz, Reimont e Liliam Sá.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
( ... )
CAPÍTULO II
DAS DATAS COMEMORATIVAS
E EVENTOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas:
( ... )
§ 9º São datas comemorativas e eventos do mês de setembro:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	09/11/2013	Despacho	09/12/2013
Publicação	09/24/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	144/145		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Esportes e Lazer. Em 12/09/2013 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura
04.:Comissão de Esportes e Lazer

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 474/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 474/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300474 INCLUI A SEMANA CARIOCA DA CAPOEIRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 7 DE JANEIRO DE 2010. => 20130300474 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura Comissão de Esportes e Lazer } 09/24/2013 Vereador Marcelo Arar,Vereador Cesar Maia,Vereadora Laura Carneiro Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº474/2013 10/02/2013 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 11/01/2013 Objeto para Apreciação => Emenda 1 => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO => Modificativa 11/01/2013 Distribuição => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável 12/11/2013 Distribuição => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável 09/24/2014 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/10/2022 Discussão Primeira => Proposição 474/2013 => Encerrada 03/10/2022 Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 03/10/2022 Votação => Projeto assim emendado 474/2013 => Aprovado (a) (s) 03/10/2022 Despacho => Ofício => => Republicado para inclusão de coautoria (s) 03/10/2022 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 03/18/2022 Vereador Marcelo Arar,Vereador Cesar Maia,Vereadora Laura Carneiro Discussão Segunda => Proposição 474-A/2013 => Encerrada 05/12/2022 Votação => Proposição 474-A/2013 => Aprovado (a) (s) 05/12/2022 Despacho => Ofício => => Republicado para inclusão de coautoria (s) 05/12/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/19/2022 Vereador Marcelo Arar,Vereador Cesar Maia,Vereadora Laura Carneiro Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 06/09/2022 Resultado Final => 20130300474 => Lei 7402/2022 06/09/2022 Arquivo 06/09/2022