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PROJETO DE LEI361/2013
Autor(es): VEREADOR ELISEU KESSLER


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :



JUSTIFICATIVA

O Art. 3º da Constituição Federal de 1988, determina que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: "I-Construir uma sociedade livre, justa e solidária (...) IV promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.". Cabe-nos, como representantes da vontade popular, criar Leis que, efetivamente, transformem o cotidiano e garantam a justiça social em todos os seus matizes. Leis que beneficiem os cidadãos em seu cotidiano, que atinjam aqueles que mais precisam, pois a Sociedade e seus modelos economicos, os alijaram de direitos e lhes impuseram barreiras. O presente Projeto de Lei, como outros de minha lavra, se dedica a promover essa justiça, a alcançar e benficiar aqueles a quem a Sociedade impõem limitações. Desta feita, peço o apoio dos Nobres Edis para que o presente projeto prossiga e gere todos os seus possíveis benefícios.
Texto Original:


Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/01/2013Despacho 08/01/2013
Publicação 08/15/2013Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 15 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 01/08/2013
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for RESERVA 15% DAS UNIDADES TÉRREAS DOS PRÉDIOS DE DOIS OU TRÊS ANDARES ÀS PESSOAS IDOSAS, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊRESERVA 15% DAS UNIDADES TÉRREAS DOS PRÉDIOS DE DOIS OU TRÊS ANDARES ÀS PESSOAS IDOSAS, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, AOS OBESOS MÓRBIDOS E AOS PORTADORES DO VÍRUS HIV BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS REALIZADOS OU GERIDOS PELO PODER EXECUTIVO => 20130300361 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }08/15/2013Vereador Eliseu Kessler
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº363/201308/26/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade09/11/2013
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento01/07/2021
Blue right arrow Icon Arquivo01/07/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Desarquivamento => VEREADOR ELISEU KESSLER => Deferido09/27/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Favorável05/16/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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