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PROJETO DE LEI Nº 360/2013
Autor(es): VEREADORA ROSA FERNANDES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

JUSTIFICATIVA

Texto Original:


Legislação Citada
LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977.

Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
(...)

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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/01/2013Despacho 08/01/2013
Publicação 08/14/2013Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 51 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Esportes e Lazer,
Comissão do Idoso, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 01/08/2013
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Esportes e Lazer
04.:Comissão do Idoso
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO FUMO NAS ÁREAS ONDE ESTEJAM INSTALADAS ACADEMIAS DA TERCEIRA IDADE - ATIS.” => “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO FUMO NAS ÁREAS ONDE ESTEJAM INSTALADAS ACADEMIAS DA TERCEIRA IDADE - ATIS.” => 20130300360 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Esportes e Lazer Comissão do Idoso Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }08/14/2013Vereadora Rosa FernandesBlue padlock IconDraft Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº362/201308/22/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade09/11/2013
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADORA ROSA FERNANDES => Deferido03/06/2014
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Substitutivos05/07/2014
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => Substitutivo 1 => VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS => Substitutiva04/30/2014
Blue right arrow Icon Requerimento de Ver Observações => VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS => Deferido05/08/2014
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADORA ROSA FERNANDES => Deferido05/12/2014
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Substitutivos05/14/2014
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => Substitutivo 2 => VEREADORA ROSA FERNANDES => Substitutiva05/14/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Substitutivo 2 => Parecer: Pela Constitucionalidade06/03/2014
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADORA ROSA FERNANDES => Indeferido08/21/2014
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADORA ROSA FERNANDES => Deferido03/10/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Substitutivo 2 => Parecer: Favorável03/20/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Prevenção às Drogas => Relator: VEREADORA VERONICA COSTA => Substitutivo 2 => Parecer: Favorável06/25/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR.GILBERTO => Proposição E SUBSTITUTIVO 2 => Parecer: Favorável08/06/2015
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição => Encerrada08/12/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição E SUBSTITUTIVO 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário08/12/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição E SUBSTITUTIVO 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário08/12/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão do Idoso => Relator: VEREADOR IVANIR DE MELLO => Proposição E SUBSTITUTIVO 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário08/12/2015
Acceptable Icon Votação => Substitutivo 2 => Aprovado (a) (s)08/12/2015
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação08/28/2015Vereadora Rosa Fernandes
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) => Aprovado - Adiada12/02/2021
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 360-A/2013 => Encerrada12/09/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 360-A/2013 => Aprovado (a) (s)12/09/2021
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/15/2021Vereadora Rosa Fernandes
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 01/07/2022
Green right arrow Icon Resultado Final => 20130300360 => Lei 7220/202201/07/2022
Blue right arrow Icon Arquivo01/07/2022






   
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