Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 362/2013

EMENTA:

DETERMINA QUE AS FUTURAS PRAÇAS E PARQUES A SEREM CONSTRUÍDOS OU QUE SOFREREM REFORMAS, PASSARÃO A TER ÁREAS PARA SOCIALIZAÇÃO DE CÃES (PARCÃO).

Autor(es): VEREADOR ELISEU KESSLER


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica determinado que as futuras praças e parques a serem construídos ou que sofrerem reformas, passarão a ter áreas para socialização de cães (parcão).

Art.2º As áreas para socialização de cães deverão ser divididas em três seções segundo o porte do animal, a saber:
I. pequeno;
II. médio e/ou
III. grande.

Art.3º As dimensões e o material que os constituirão, seguirão o padrão dos já existentes.

Art.4º O Poder Executivo, através de decreto, regulamentará a presente Lei.

Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 1 de agosto de 2013.



Vereador ELISEU KESSLER
PSD

JUSTIFICATIVA

O Legislativo Municipal precisa e deve se preocupar e observar todas as demandas oriundas da população municipal. Sabido é que, com a modernização das cidades e o surgimento das grandes metrópoles, obrigou a exploração dos espaços verticais, substituindo as antigas casas, com quintais e espaços para convívio familiar, por apartamentos, com espaços restritos, principalmente, quando se pensa no convívio com os animais domésticos. Alguns parques e praças pelo Brasil, diante dessa perspectiva da Modernidade urbana, já incluem áreas para que cães se socializarem com outros cães e para que se exercitem, diante da impossibilidade de isso acontecer em espaços restritos como no de um apartamento. Um bom exemplo disso, é o parcão do Parque da Catacumba, na Lagoa, que permite tal socialização entre animais da vizinhança do parque. Deve-se, pois, pensar que essa concepção deve ser estendida, na medida das possibilidades orçamentárias, às demais praças e parques da cidade, permitindo que todos os equipamentos públicos de lazer permitam tal freqüência e utilização, ampliando a qualidade de vida da população carioca e tornando o aproveitamento do espaço público mais agradável e eficiente, fazendo com que a cidade seja ainda mais acolhedora. Desta feita, peço o apoio dos Vereadores desta Casa de leis para o prosseguimento da presente proposição.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/01/2013	Despacho	08/01/2013
Publicação	08/15/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	15		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum			Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Direitos dos Animais, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 01/08/2013 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Direitos dos Animais
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 362/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 362/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300362 DETERMINA QUE AS FUTURAS PRAÇAS E PARQUES A SEREM CONSTRUÍDOS OU QUE SOFREREM REFORMAS, PASSARÃO A TER ÁREAS PARA SOCIALIZAÇÃO DE CÃES (PARCÃO). => 20130300362 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Direitos dos Animais Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 08/15/2013 Vereador Eliseu Kessler Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº364/2013 09/06/2013 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 10/17/2013 Despacho => Proposição => => Ao arquivo nos termos do art. 268 do Regimento Interno 11/13/2013 Arquivo 11/14/2013 Requerimento de Desarquivamento => VEREADOR ELISEU KESSLER => Proceda-se ao desarquivamento do PL nº 362/2013. Em razão do desarquivamento remeta-se o PL nº 362/2013 ao ARQUIVO em vista da existência da Lei nº 7.079 de 20 de outubro de 2021 que já contempla a proposta normativa pretendida pela matéria ora desarquivada. 06/13/2024 Arquivo 06/13/2024 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer