EMENTA:

INCLUI O DIA DO DEFICIENTE VISUAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146/2010.

· Dia do Deficiente Visual, a ser comemorado anualmente no dia 12 de dezembro.

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 119/2013

EMENTA:

ALTERA A LEI Nº 5146/2010, PARA INCLUIR O “DIA MUNICIPAL DO DEFICIENTE VISUAL” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica alterada a lei 5146/2010, para incluir no § 12 do art. 6º, a seguinte data:

“Dia Municipal do Deficiente Visual” a ser realizado anualmente no dia 12 de dezembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Teotônio Villela, 18 de março de 2013.



ALEXANDRE ISQUIERDO
Vereador
Presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência

JUSTIFICATIVA

A presente proposição altera a lei 5146/2010, para incluir “Dia Do Deficiente Visual”, a ser realizado anualmente no dia 12 de dezembro, integrando o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.
Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), cerca de 500 mil crianças ficam cegas anualmente. Do total, 80% morrem nos primeiros anos de vida por doenças associadas à visão. Apesar dos números, oftalmologistas brasileiros destacam que 60% dos casos poderiam ter sido evitados ou tratados. "Estudo realizado em instituições para cegos, em São Paulo e Salvador, mostrou que as principais causas de cegueira infantil tratável ou prevenível são glaucoma congênito, seguido da retinopatia da prematuridade, da síndrome da rubéola congênita e da catarata congênita - que juntas correspondem a 45% do total das doenças oculares em crianças", informa a oftalmologista Larissa Pedroso, do Inob, em Brasília.
O glaucoma congênito ou infantil, que lidera o ranking, pode já estar presente no nascimento ou surgir nos primeiros anos de vida. É uma condição causada por má formação, levando ao aumento da pressão do olho. "Os sintomas clássicos são lacrimejamento, crescimento do diâmetro ocular, fotofobia, espasmos e edema corneano. O crescimento do globo ocular só ocorre quando a doença inicia-se em crianças de até três anos. A partir daí o surgimento do glaucoma não causa sintomas tão evidentes, mas a cegueira é inevitável sem o acompanhamento adequado", destaca a especialista.
O tratamento deve ser indicado imediatamente após o diagnóstico, que ocorre até o primeiro ano de idade em 80% dos casos. Colírios funcionam apenas como terapia coadjuvante e merecem grande atenção no que diz respeito aos efeitos colaterais. "Os alpha-agonistas, por exemplo, não devem ser prescritos aos recém-nascidos, sendo utilizados apenas em crianças com mais de quatro anos de idade", orienta Larissa Pedroso. A primeira opção cirúrgica para pacientes acima de um ano de idade é a trabeculectomia, que consiste na drenagem e no alívio da pressão intra-ocular.
A patologia também pode ser originada de causas externas, sendo uma das mais comuns o uso indiscriminado de medicamentos à base de corticosteróides, amplamente usados para o controle das alergias, da asma e das doenças reumatológicas. É fundamental o controle periódico da pressão intra-ocular em crianças sob longos tratamentos com corticosteróides.
Uma criança que possui uma doença ocular grave como o glaucoma congênito terá melhor prognóstico visual e melhor qualidade de vida o quanto antes receber o tratamento adequado. O resultado em longo prazo tem melhorado com o aprimoramento das técnicas e materiais cirúrgicos, além da melhora na qualidade dos medicamentos. "Cabe ainda destacar a importância do pré-natal e da avaliação oftalmológica em todos os recém-nascidos", conclui a oftalmologista.
A presente proposição visa divulgar estas e outras informações a fim de que haja a prevenção, mostrando que existe a real possibilidade de evitar a perda da visão se houver a procura de tratamento e acompanhamento especializado.
Conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

Autores: Vereadores Rogério Bittar, Adilson Pires, Aspásia Camargo, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Chiquinho Brazão, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Eliomar Coelho, Ivanir de Mello, João Cabral, Jorge Felippe, Jorge Pereira, Jorginho da SOS, Lucinha, Luiz Carlos Ramos, Nereide Pedregal, Patrícia Amorim, Prof. Uoston, Renato Moura, Roberto Monteiro, Rosa Fernandes, S. Ferraz, Stepan Nercessian, Teresa Bergher, Tio Carlos, Dr. Eduardo Moura, Jorge Braz, Reimont e Liliam Sá.

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

..........................................................................................................

§ 12. São datas comemorativas e eventos do mês de dezembro:


..............................................................................................................................................

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	03/19/2013	Despacho	03/20/2013
Publicação	04/11/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	9		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Em 20/03/2013 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissao de Cultura
04.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 119/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 119/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300119 ALTERA A LEI Nº 5146/2010, PARA INCLUIR O “DIA MUNICIPAL DO DEFICIENTE VISUAL” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. => 20130300119 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissao de Cultura Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência } 04/11/2013 Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Átila A. Nunes Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº125/2013 04/22/2013 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 05/16/2013 Objeto para Apreciação => Emenda 1 => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO => Modificativa 05/16/2013 Objeto para Apreciação => Emenda 2 => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO => Modificativa 05/16/2013 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 06/28/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Deferido 08/09/2013 Despacho => Proposição => 119/2013 => Redesignação de Comissão pela Resolução nº 1.381/2017 05/03/2017 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável 11/08/2018 Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/26/2022 Discussão Primeira => Proposição 119/2013 => Encerrada 05/26/2022 Requerimento de Votação em bloco por Emendas 1 e 2 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado 05/26/2022 Votação => Bloco de Emendas 1 e 2 => Aprovado (a) (s) 05/26/2022 Votação => Projeto assim emendado 119/2013 => Aprovado (a) (s) 05/26/2022 Despacho => Ofício => => Republicado para inclusão de coautoria (s) 05/26/2022 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 06/06/2022 Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Átila A. Nunes Discussão Segunda => Proposição 119-A/2013 => Encerrada 08/18/2022 Votação => Proposição 119-A/2013 => Aprovado (a) (s) 08/18/2022 Despacho => Proposição => 119-A/2013 => Republicado para inclusão de coautoria (s) 08/18/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 08/24/2022 Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Átila A. Nunes Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 09/16/2022 Resultado Final => 20130300119 => Lei 7543/2022 09/16/2022 Arquivo 09/16/2022