Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 14/2013

EMENTA:

INSTITUI O SISTEMA DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS ATRAVÉS DE LIBRAS – LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADORA LAURA CARNEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1° Institui sistema de capacitação em LIBRAS - Linguagem Brasileira de Sinais, dos servidores da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro.

Art. 2º A capacitação instituída no artigo anterior deverá se proceder de forma continuada, com o objetivo de atingir nos próximos quatro anos a meta de 10% dos servidores em efetivo exercício lotados em cada secretaria.

Parágrafo único: Este percentual será contabilizado anualmente a partir do quarto ano, devendo ser mantido este patamar ao longo dos anos vindouros, podendo o mesmo ser aumentado em decorrência de necessidade superveniente.

Art. 3° Caberá ao Poder Executivo providenciar as efetivas capacitações, bem como distribuir o conjunto de servidores capacitados em LIBRAS, objetivando o melhor atendimento ao público com deficiência auditiva no âmbito de cada secretaria.

Art. 4° O Poder Executivo editará os atos necessários com vistas à regulamentação do disposto nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor dentro de cento e oitenta dias a contar de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 15 de fevereiro de 2013

Vereadora Laura Carneiro (PTB)

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem por objetivo atender às necessidades da Pessoa Portadora de Deficiência, a partir da disponibilização de servidores devidamente qualificados para servirem de canal de comunicação da administração municipal com esse público, através de sua capacitação em LIBRAS, a Linguagem Brasileira de Sinais.
Através da capacitação dos servidores das redes de Educação, Saúde e Assistência Social em LIBRAS estaremos dando um importante passo na construção da cidadania das Pessoas Portadoras de Deficiência, ao garantir-lhes o acesso às informações pertinentes aos serviços públicos.
Pelo exposto, peço seu inestimável apoio à aprovação dessa matéria.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/15/2013	Despacho	02/21/2013
Publicação	02/28/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	21		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Em 21/02/2013 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 14/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 14/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300014 INSTITUI O SISTEMA DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS ATRAVÉS DE LIBRAS – LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130300014 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência } 02/28/2013 Vereadora Laura Carneiro Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº18/2013 03/13/2013 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR MARCELO QUEIROZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/25/2013 Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: Vereador Alexandre Isquierdo => Proposição => Parecer: Favorável 06/06/2013 Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Arquivamento 01/11/2017 Arquivo 01/18/2017 Requerimento de Desarquivamento => VEREADORA LAURA CARNEIRO => Deferido com base no art. 3º da Resolução nº 584/89 04/18/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/17/2022 Discussão Primeira => Proposição 14/2013 => Encerrada 11/17/2022 Votação => Proposição 14/2013 => Aprovado (a) (s) 11/17/2022 Discussão Segunda => Proposição 14/2013 => Encerrada 11/24/2022 Votação => Proposição 14/2013 => Aprovado (a) (s) 11/24/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/01/2022 Vereadora Laura Carneiro Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Parcial => 12/21/2022 Resultado Final => 20130300014 => Lei 7.728/2022 12/21/2022 Despacho => Veto Parcial => 14/2013 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação 12/21/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 02/28/2023 Discussão Única => Veto Parcial 14/2013 => Encerrada 03/15/2023 Votação => Veto Parcial 14/2013 => Rejeitado o Veto 03/15/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Parcial => 03/20/2023 Vereadora Laura Carneiro Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/24/2023 Arquivo 03/24/2023