Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2267/2004

EMENTA:

DISPÕE SOBRE O INSTRUMENTO DO TOMBAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADORA ROSA FERNANDES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado a manter, conservar e/ou restaurar os bens de valor histórico, artístico, cultural, turístico e paisagístico de interesse público protegidos através do instrumento do tombamento.

Parágrafo único - Para execução do que preceitua o caput o Poder Executivo poderá celebrar convênio, acordo e contratos com a iniciativa privada.

Art. 2° As despesas decorrentes do que preceitua a presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, a serem consignadas na Lei Orçamentária Anual, podendo o Poder Executivo abrir créditos adicionais, especiais ou suplementares se necessário.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rosa Fernandes

Vereadora

JUSTIFICATIVA

A realidade econômica e social em que vivemos muitas vezes não possibilita ao usuário ou usufrutuário do imóvel tombando, condições financeiras adequadas para preservação do patrimônio, motivo pelo qual sugerimos que o Poder Público em parceria com a iniciativa privada. possa valorizar e preservar bens de valor ímpar para o nosso município, a fim de fazer valer a este o selo de cidade referência para o nosso país no âmbito internacional.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	11/09/2004	Despacho	11/09/2004
Publicação	11/12/2004	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação			Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:



Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2267/2004

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2267/2004

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20040302267 DISPÕE SOBRE O INSTRUMENTO DO TOMBAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20040302267 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 11/12/2004 Vereadora Rosa Fernandes Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº2248/2004 11/19/2004 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 12/13/2004 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável 03/31/2005 Distribuição => Comissão de Educação e Cultura => Relator: CLÁUDIO CAVALCANTI => Proposição => Parecer: Favorável 04/20/2005 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: LUIZ HUMBERTO => Proposição => Parecer: Favorável 05/30/2005 Discussão Primeira => Proposição 2267/2004 => Encerrada 08/26/2021 Votação => Proposição 2267/2004 => Aprovado (a) (s) 08/26/2021 Discussão Segunda => Proposição 2267/2004 => Encerrada, Discussão Segunda => Proposição 2267/2004 => Recebeu emenda que segue a publicação 09/02/2021 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 2267/2004 => Emenda Modificativa 09/02/2021 Vereadora Rosa Fernandes,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Cultura,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 09/02/2021 Votação => Projeto assim emendado 2267/2004 => Aprovado (a) (s) 09/02/2021 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 09/03/2021 Vereadora Rosa Fernandes Votação => Redação Final 2267-A/2004 => Aprovado (a) (s) 09/10/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/21/2021 Vereadora Rosa Fernandes Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 10/11/2021 Despacho => Veto Total => 2267/2004 => A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Despacho => Veto Total => 2267/2004 => Orçamento e Fiscalização Financeira 10/11/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 10/22/2021 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido 10/29/2021 Discussão Única => Veto Total 2267-A/2004 => Encerrada 10/29/2021 Votação => Veto Total 2267-A/2004 => Rejeitado o Veto 10/29/2021 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 11/05/2021 Vereadora Rosa Fernandes Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 11/11/2021 Resultado Final => 20040302267 => Lei 7121/2021 11/11/2021 Arquivo 11/11/2021