Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1882/2004

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ORIENTAÇÃO E INFORMAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E PROCEDIMENTOS RELATIVOS A TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS PELAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO

Autor(es): VEREADORA ROSA FERNANDES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1° Ficam os hospitais, clínicas e assemelhados, particulares e públicos, obrigados a informar e orientar os pacientes e/ou seus familiares sobre a legislação e os procedimentos necessários relativos a transplante de órgãos no Município.

Art. 2° As informações e orientações de que trata o Art.1° desta Lei devem estar disponíveis na forma escrita, em cartazes, prospectos ou assemelhados, de forma acessível, para leitura do público em geral.

Art. 3° Os hospitais, clínicas e demais instituições da rede privada de saúde do Município que descumprirem o disposto na presente Lei estarão sujeitos as seguintes penalidades:

I – advertência para primeira ocorrência;

II – multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os casos de reincidência.

Parágrafo único – O Poder Executivo editará e aplicará as penalidades cabíveis quando a instituição infrator pertencer à rede municipal de saúde pública.

Art. 4° As despesas decorrentes do que preceitua esta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ou suplementares, se necessário.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, de fevereiro de 2004.

Vereadora ROSA FERNANDES

JUSTIFICATIVA

A oferta, infelizmente, ainda é reduzida. Constata-se que a falta de orientação e de informação sobre o sistema e métodos de transplante de órgãos pelos estabelecimentos de saúde inibem as pessoas que consentem, a priori na doação de órgãos de seus familiares.

Tal proposição pretende aumentar a oferta, gerando a obrigatoriedade de que os hospitais e demais instituições de saúde do município informem e orientem os responsáveis pelas doações, com o intuito de facilitar o processo de doação de órgãos para salvaguarda de centenas de vidas.

Além de justa a proposição, é antes de tudo uma questão de cidadania, pelo qual espero o apoio de meus pares para sua aprovação.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/16/2004	Despacho	02/16/2004
Publicação	02/26/2004	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação			Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:



Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1882/2004

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1882/2004

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20040301882 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ORIENTAÇÃO E INFORMAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E PROCEDIMENTOS RELATIVOS A TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS PELAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO => 20040301882 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 02/26/2004 Vereadora Rosa Fernandes Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1865/2004 03/08/2004 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/09/2004 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: PEDRO PORFÍRIO => Proposição => Parecer: Favorável 09/01/2004 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: DR. CARLOS EDUARDO => Proposição => Parecer: Favorável 04/01/2005 Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: JOÃO CABRAL => Proposição => Parecer: Favorável 06/09/2005 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: LUIZ HUMBERTO => Proposição => Parecer: Favorável 06/21/2005 Discussão Primeira => Proposição 1882/2004 => Encerrada 12/15/2021 Votação => Proposição 1882/2004 => Aprovado (a) (s) 12/15/2021 Discussão Segunda => Proposição 1882/2004 => Encerrada 02/16/2022 Votação => Proposição 1882/2004 => Aprovado (a) (s) 02/16/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 02/18/2022 Vereadora Rosa Fernandes Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Parcial => 03/15/2022 Despacho => Veto Parcial => 1882/2004 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação 03/15/2022 Resultado Final => 20040301882 => Lei 7250/2022 03/15/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Parcial => Parecer: Pela Manutenção do Veto 03/29/2022 Discussão Única => Veto Parcial 1882/2004 => Encerrada 04/08/2022 Votação => Veto Parcial 1882/2004 => Mantido o Veto 04/08/2022 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar manutenção do Veto Parcial => 04/13/2022 Vereadora Rosa Fernandes Arquivo 04/13/2022