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PROJETO DE LEI Nº 601/2005
Autor(es): VEREADOR JORGE FELIPPE


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º - O Poder Executivo implantará um Terminal Rodoviário em Bangu, no imóvel pertencente à Companhia Progresso Industrial de Bangu (antiga Fábrica Bangu), no cruzamento da Avenida Santa cruz com Rua Fonseca.

Art. 2º - O Poder Executivo desapropriará a área necessária para atender ao previsto no Artigo anterior.

Art. 3º - Todos os acessos de pedestres ao Terminal Rodoviário serão em rampas, para facilitar a movimentação de deficientes físicos.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 14 de setembro de 2005

VEREADOR JORGE FELIPPE




JUSTIFICATIVA


O bairro de Bangu necessita, com urgência, de um Terminal Rodoviário, pois hoje as ruas principais do bairro servem de ponto final para dezenas de linhas de ônibus. Esta situação leva a congestionamentos freqüentes, servindo de instrumento para um permanente nó no trânsito da região.
Texto Original:


Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 10/20/2005Despacho 10/20/2005
Publicação 10/26/2005Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum P 2/3 Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:




Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Transportes e Trânsito
05.:Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência
07.:Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2005030060120050300601
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM TERMINAL RODOVIÁRIO EM BANGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20050300601 => {ComissãoDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM TERMINAL RODOVIÁRIO EM BANGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20050300601 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira }10/26/2005Vereador Jorge Felippe
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº600/200511/07/2005
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: JEROMINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) e voto em separado12/05/2005
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => Emenda 1 => JUSTIÇA E REDAÇÃO => Modificativa12/05/2005
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => Emenda 2 => JUSTIÇA E REDAÇÃO => Modificativa12/05/2005
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável12/15/2005
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR LUIZ ANTÔNIO GUARANÁ => Proposição => Parecer: Favorável11/21/2007
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: LILIAM SÁ => Proposição => Parecer: Favorável12/21/2007
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Favorável05/08/2008
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência => Relator: VEREADOR MARCIO PACHECO => Proposição => Parecer: Favorável com Emenda (s)10/02/2008
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => Emenda 3 => DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA => Aditiva10/02/2008
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: SAMI JORGE => Proposição => Parecer: Favorável com voto em separado10/29/2008
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR JORGE FELIPPE => Aprovado10/07/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 5 sessão(ões) 601/2005 => Aprovado - Adiada10/19/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 601/2005 => Aprovado - Adiada11/04/2022
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR JORGE FELIPPE => Deferido11/04/2022






   
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