Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1640/2022

EMENTA:

INCLUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ALERGIA ALIMENTAR NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010

Autor(es): VEREADOR WELINGTON DIAS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluído no § 6º do art. 6º da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Semana Municipal de Conscientização sobre a Alergia Alimentar, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de junho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 1° de novembro de 2022.

Vereador WELINGTON DIAS

JUSTIFICATIVA

A alergia alimentar é um problema de saúde pública em crescimento no mundo todo e também no Brasil, onde a Associação Brasileira de Alergia e Imunologia (ASBAI) estima que esta alergia afete cerca de 6% das crianças com menos de três anos de idade e 3,5% da população adulta.

Neste diapasão, é imperioso ressaltar que na maioria dos casos, os sintomas relativos à alergia alimentar são mais brandos, comumente visualizados através do aparecimento de coceira e irritação da pele, inchaço nos olhos e coriza, por exemplo. Contudo, existem casos em que as reações são graves, representando até mesmo o risco de óbito.

Diante disso, identificar o alimento responsável por desencadear esta reação desagradável do sistema imunológico, é imprescindível para evitar o agravamento do quadro e, consequentemente, para atuar de forma preventiva a fim de evitar novas reações e diminuir o risco de complicações.
Texto Original:

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas:

(...)

§ 6. São datas comemorativas e eventos do mês de junho:

(...)

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Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	11/08/2022	Despacho	12/06/2022
Publicação	12/07/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	50/51		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social. Em 06/12/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1640/2022

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1640/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20220301640 INCLUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ALERGIA ALIMENTAR NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010 => 20220301640 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 12/07/2022 Vereador Welington Dias Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº643/2022/2022 12/14/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 03/22/2023 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADORA LUCIANA BOITEUX => Proposição => Parecer: Favorável 04/28/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/31/2023 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/31/2023 Discussão Primeira => Proposição 1640/2022 => Encerrada 08/31/2023 Votação => Proposição 1640/2022 => Aprovado (a) (s) 08/31/2023 Discussão Segunda => Proposição 1640/2022 => Encerrada 09/11/2023 Votação => Proposição 1640/2022 => Aprovado (a) (s) 09/11/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/14/2023 Vereador Welington Dias Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 10/04/2023 Resultado Final => 20220301640 => Lei 8082/2023 10/04/2023 Arquivo 10/04/2023