Pareceres das Comissões - 2021 a 2024


ParecerPubl.NúmeroData InícioPrazoAutorEmenta
Hide details for COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDORCOMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido10/19/20232022030149611/05/202211/19/2022VEREADOR WELINGTON DIASDISPÕE SOBRE O REGISTRO DO NÚMERO DE SÉRIE DA BICICLETA NO DOCUMENTO FISCAL EMITIDO AO CONSUMIDOR
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Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável12/12/20232023030262612/04/202312/18/2023VEREADORA VERA LINSDISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A INSTALAÇÃO DOS HIDRÔMETROS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Favorável,Verbal - Em Plenário03/21/20192017030021506/30/201708/08/2017VEREADORA VERA LINSDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO E ARMAZENAMENTO DE IMAGENS NOS LOCAIS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido09/01/20222021030064504/17/202205/01/2022VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDOINSTITUI E ASSEGURA O PAGAMENTO DA TARIFA DE SERVIÇO NO SISTEMA DE ÔNIBUS MUNICIPAL, COM CARTÃO DE DÉBITO OU CRÉDITO VIA APROXIMAÇÃO
Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido09/01/20222021030064504/17/202205/01/2022VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDOINSTITUI E ASSEGURA O PAGAMENTO DA TARIFA DE SERVIÇO NO SISTEMA DE ÔNIBUS MUNICIPAL, COM CARTÃO DE DÉBITO OU CRÉDITO VIA APROXIMAÇÃO
Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável04/14/20232021020005712/08/202202/21/2023VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR FELIPE BORÓDISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EXTERIOR NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável03/29/20232022020010502/15/202303/01/2023PODER EXECUTIVOAUTORIZA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETA - MOTOTÁXI, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido11/09/20232023030213109/06/202309/20/2023VEREADOR MATHEUS GABRIEL,VEREADOR ALEXANDRE BEÇA,VEREADOR LUCIANO MEDEIROS,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR NIQUINHOPROÍBE OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DE COBRAR PELA CALIBRAGEM DE PNEUS
Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável com emendas11/28/20232021020005712/06/202302/15/2024VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR FELIPE BORÓDISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EXTERIOR NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
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Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável09/13/20182018020007808/29/201809/12/2018VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADORA VERA LINSDISPÕE SOBRE O SERVIÇO REMUNERADO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, OPERADOS POR MEIO DE APLICATIVOS OU PLATAFORMA TECNOLÓGICA DE COMUNICAÇÃO EM REDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUI POLÍTICA DE MOBILIDADE, CRIA REGRAS, DEFINIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Favorável,Verbal - Em Plenário 11/23/20232023030195608/28/202309/11/2023VEREADOR ZICO,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR MARCOS BRAZ,VEREADOR LUCIANO MEDEIROS,VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR CELSO COSTA,VEREADOR VITOR HUGO,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR FELIPE BORÓ,VEREADORA VERA LINS,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR ELISEU KESSLERESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PONTOS DE RECARGA PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS E HÍBRIDOS, EM ESTACIONAMENTOS PRIVADOS DE USO COLETIVO
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Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido11/12/20212021020004810/19/202110/22/2021PODER EXECUTIVOACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 14 DE JULHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
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Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido05/26/20232022030121508/10/202208/24/2022VEREADOR WALDIR BRAZÃODISPÕE SOBRE A AUTOVISTORIA ANUAL NAS INSTALAÇÕES DE GÁS DAS ESCOLAS E UNIDADES EDUCACIONAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável04/20/20212021030001703/02/202103/16/2021VEREADOR MARCIO SANTOSDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE FORMA GRATUITA AOS CONSUMIDORES DOS BANHEIROS LOCALIZADOS NOS QUIOSQUES DA ORLA DO RIO DE JANEIRO
Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual10/30/20202019030165106/01/202006/15/2020VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA,VEREADOR JORGE FELIPPEDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA OFERTA DE ASSENTOS A IDOSOS, GESTANTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS MOTORAS NOS CAIXAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS, NA FORMA QUE MENCIONA
Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável06/24/20222021020005712/06/202102/19/2022VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR FELIPE BORÓDISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EXTERIOR NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
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Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável com emendas11/28/20232021020005712/06/202302/15/2024VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR FELIPE BORÓDISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EXTERIOR NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
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Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido10/19/20232022030147712/06/202202/19/2023VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR WILLIAM SIRI,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR DR. JOÃO RICARDO,VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR LUCIANO MEDEIRO,VEREADORA MONICA BENICIODISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA E CIRCULAÇÃO DE CÃES E GATOS EM SUPERMERCADOS PET FRIENDLY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Favorável,Verbal - Em Plenário12/13/20192019030124306/01/201906/15/2019VEREADOR DR. GILBERTOPROÍBE INFORMES DE QUALQUER NATUREZA EM ESTACIONAMENTOS OU SIMILARES COM DIZERES QUE ISENTEM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SUPERMERCADOS, SHOPPINGS OU CONGÊNERES DA RESPONSABILIDADE POR DANOS MATERIAIS E/OU OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável11/27/20192019030158911/12/201911/26/2019VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHOALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 6.387, DE 2018, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido09/09/20212020030167505/01/202105/15/2021VEREADOR ZICO,VEREADOR ALEXANDRE ARRAES,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDOESTABELECE MULTA PARA A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, SE COMPROVADA A DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA CONTAMINADA PARA A POPULAÇÃO
Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido04/15/20212019030165603/18/202004/01/2020VEREADOR TARCÍSIO MOTTAESTABELECE CONDIÇÕES EQUIVALENTES PARA VENDA E RETIRADA DE INGRESSOS NOS ESTÁDIOS
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Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido03/03/20212020030167504/20/202005/04/2020VEREADOR ZICO,VEREADOR ALEXANDRE ARRAES,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDOESTABELECE MULTA PARA A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, SE COMPROVADA A DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA CONTAMINADA PARA A POPULAÇÃO
Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido03/11/20212019030164703/18/202004/01/2020VEREADORA VERA LINSESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A OFERECEREM A OPÇÃO DE PAGAMENTO ANTES DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido04/15/20212017030021504/21/201905/05/2019VEREADORA VERA LINSDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO E ARMAZENAMENTO DE IMAGENS NOS LOCAIS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido04/29/20212015030122905/29/201706/12/2017VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR ROCALDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, FARMÁCIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE HIGIENIZAR OS CARRINHOS, CESTAS E UTENSÍLIOS DISPONIBILIZADOS AOS CLIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido08/18/20222022030105505/13/202205/27/2022VEREADOR WALDIR BRAZÃODISPÕE ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO QR EM TODAS AS MOTOS OU BICICLETAS E UNIFORMES DOS ENTREGADORES PARA LEITURA E IDENTIFICAÇÃO
Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido08/18/20222022030110906/05/202206/19/2022VEREADOR MARCELO DINIZESTABELECE A OFERTA DE CARDÁPIO DIGITAL OU CARDÁPIO ELETRÔNICO NOS RESTAURANTES, BARES E SIMILARES
Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido08/18/20222022030120506/09/202206/23/2022VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR ÁTILA A. NUNESDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CLÍNICAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS PRIVADOS A EXIBIREM TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS, NA FORMA QUE MENCIONA
Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido09/15/20222022030125106/29/202208/13/2022VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDOPROÍBE A VENDA DE PRODUTOS PELAS EMPRESAS DE FAST-FOOD QUE INDUZA AO ERRO O CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido05/27/20212021030007804/25/202105/09/2021VEREADOR LUCIANO VIEIRA,VEREADOR WALDIR BRAZÃOPROPÕE REGRAS PARA A DIVULGAÇÃO DE PREÇOS PROMOCIONAIS POR POSTOS DE COMBUSTÍVEIS
Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido05/28/20212020030193811/14/202011/28/2020VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR REIMONT,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR RENATO MOURA,VEREADOR WILLIAN COELHO,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR FELIPE MICHELDISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE, COM A FINALIDADE DE AUXILIAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NA CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - LEI Nº 13.709, DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido07/02/20212021030014304/29/202105/02/2021VEREADOR DR. MARCOS PAULOTORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL, NO INTERIOR DAS FARMÁCIAS E DROGRARIAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA
Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido06/10/20212021030019705/17/202105/20/2021VEREADOR WALDIR BRAZÃO,VEREADORA VERA LINSDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPENSADORES DE ÁLCOOL GEL EM MEIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS E FIXA PROVIDÊNCIAS
Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido07/02/20212021030021406/13/202106/27/2021VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR MARCIO SANTOS,VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR CELSO COSTA,VEREADOR ELIEL DO CARMO,VEREADOR DR. JOÃO RICARDO,VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADORA TAINÁ DE PAULA,VEREADOR ZICO,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO,VEREADOR ROCAL,VEREADOR CARLO CAIADODISPÕE SOBRE O SISTEMA DE COBRANÇAS DOS PEDÁGIOS DA LINHA AMARELA E TRANSOLIMPICA COM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO
Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido08/05/20212019030161102/26/202003/11/2020VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR ROCAL,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR FELIPE MICHELINSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido10/21/20212020030185409/21/202010/05/2020VEREADOR RENATO CINCODISPÕE SOBRE O CIRCUITO CARIOCA DE FEIRAS ORGÂNICAS E CONSOLIDA NO ÂMBITO MUNICIPAL CONCEITOS SOBRE O SISTEMA ORGÂNICO DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
Favorável10/26/20212021030023606/24/202108/06/2021VEREADOR MARCIO SANTOSDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE MANGUEIRA TRANSPARENTE NOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Favorável10/26/20212021030029110/01/202110/15/2021VEREADOR ZICO,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR MARCOS BRAZINSTITUI CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS CONTRA FRAUDES E GOLPES NO ÂMBITO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO E NA INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido09/30/20212021030035308/21/202109/04/2021VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR MARCIO RIBEIRODISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DO TRAJETO DAS LINHAS DE ÔNIBUS NOS RESPECTIVOS PONTOS DE PARADA
Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido06/10/20212016030188808/13/201608/27/2016VEREADOR CESAR MAIAOBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A PROGRAMAREM SEUS TERMINAIS ELETRÔNICOS DE AUTOATENDIMENTO DE FORMA QUE EMITAM COMPROVANTE QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL REALIZAR UMA OPERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido06/25/20212015030162504/03/201604/17/2016VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR PAULO PINHEIROOBRIGA ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS PREPARADOS PARA O CONSUMO IMEDIATO COMO BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES A ALERTAREM SEUS CLIENTES SOBRE A PRESENÇA DE ALERGÊNICOS EM SEUS PRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido04/08/20222021030046612/15/202102/28/2022VEREADOR VITOR HUGO,VEREADOR MARCOS BRAZ,VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADORA TAINÁ DE PAULA,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR MARCIO SANTOS,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADOR WILLIAM SIRI,VEREADOR MARCELO DINIZ,VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR ROCAL,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR LUCIANO MEDEIROS,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR REIMONT,VEREADOR ÁTILA A. NUNESDEFINE AS BASES PARA A INSTITUIÇÃO DE ZONAS LIVRES DE AGROTÓXICOS NO MUNICÍPIO ATÉ O ANO DE 2030 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido02/23/20222021030047810/01/202110/15/2021VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR FELIPE BORÓDISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS QUE POSSUÍREM PEDÁGIO NO MUNICÍPIO DE LIBERAR A PASSAGEM DO MOTORISTA USUÁRIO DA VIA QUANDO ESTE NÃO POSSUIR MEIOS DE PAGAMENTO
Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido08/05/20212019030161703/20/202004/03/2020VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR ÁTILA A. NUNESPROÍBE OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DE ABASTECEREM COM GÁS NATURAL VEICULAR - GNV VEÍCULOS QUE NÃO APRESENTAREM O SELO GARANTIDOR PARA O SEU USO
Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido04/08/20222021030050910/01/202110/15/2021VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR MARCELO DINIZ,VEREADOR FELIPE BORÓDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE SAÚDE EXIBIREM TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS AO USUÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido02/23/20222021030053509/17/202110/01/2021VEREADOR FELIPE MICHELALTERA A LEI 7004, DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O SISTEMA DE COBRANÇAS DOS PEDÁGIOS DA LINHA AMARELA E TRANSOLIMPICA COM CARTÕES PRÉ-PAGOS, PIX, APROXIMAÇÃO E DEMAIS TECNOLOGIAS
Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido02/17/20222021030059309/29/202110/13/2021VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR MARCIO RIBEIRODISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE CARTAZ, OU PLACA, EM REVENDEDORAS E CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, INFORMANDO AS ISENÇÕES CONCEDIDAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOLÉSTIAS GRAVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Favorável11/10/20212021030060510/29/202111/12/2021VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR MARCOS BRAZ,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR LUCIANO MEDEIROS,VEREADOR ELIEL DO CARMO,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR FELIPE BORÓ
TORNA OBRIGATÓRIO EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E/OU CONGÊNERES O SERVIÇO DE EMPACOTADOR NOS CAIXAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Favorável com Emenda (s)05/16/20232021030067103/23/202204/06/2022PODER EXECUTIVODISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS INTERMEDIADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS OU APLICATIVOS NA FORMA PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, COM A REDAÇÃO QUE FOI DADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.640, DE 26 DE MARÇO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido02/17/20222021030069610/29/202111/12/2021VEREADOR MARCIO SANTOSDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONFERÊNCIA DE PRODUTOS APÓS O CLIENTE EFETUAR O PAGAMENTO NAS CAIXAS REGISTRADORAS DAS EMPRESAS INSTALADAS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Favorável12/01/20212021020004511/29/202112/13/2021VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM,VEREADORA VERA LINSDETERMINA A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS, DROGARIAS OU QUAISQUER ESTABELECIMENTOS QUE, COMPROVADAMENTE, COMERCIALIZAREM DROGAS, MEDICAMENTOS OU INSUMOS FARMACÊUTICOS FALSIFICADOS OU ADULTERADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido03/18/20222021030072311/03/202111/17/2021VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR MARCELO ARARDISPÕE SOBRE AS PRÁTICAS E CONDUTAS EM TEMPORADAS DE COMPRAS, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS FÍSICOS OU VIRTUAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido04/27/20222021030073011/05/202111/19/2021VEREADOR ÁTILA A. NUNESDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO VIA CORREIO ELETRÔNICO - E-MAIL DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E CONTÍNUOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido11/17/20212021020004811/28/202112/01/2021PODER EXECUTIVOACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 14 DE JULHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido08/03/20222021030093703/23/202204/06/2022VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR MARCOS BRAZ,VEREADOR LUCIANO MEDEIROSPROÍBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE EXIGIREM O CADASTRO DE PESSOA FÍSICA – CPF NO ATO DA COMPRA COMO CONDIÇÃO PARA ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR
Favorável06/09/20222022030105404/23/202205/07/2022VEREADOR WALDIR BRAZÃODISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE PONTOS DE VENDAS DO CARTÃO RIOCARD, BILHETE ÚNICO OU SIMILARES EM TODAS AS ESTAÇÕES DO BRT EM FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido06/09/20222019030116105/04/201905/18/2019VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADORA VERONICA COSTADISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOTÉIS, ALBERGUES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES FORNECEREM ÁGUA POTÁVEL FILTRADA OU MINERAL GRATUITAMENTE
Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido08/02/20232022030145010/08/202210/22/2022VEREADOR MARCIO SANTOS,VERADORA VERA LINSDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE TER O MONITOR DE REGISTRO DE PREÇOS E INFORMAÇÕES DAS MERCADORIAS VOLTADOS PARA A VISUALIZAÇÃO DO CLIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Favorável05/18/20232022030162405/01/202305/15/2023VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDODISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO AVISO COM ANTECEDÊNCIA SOBRE EVENTOS QUE CAUSEM O FECHAMENTO TEMPORÁRIO DAS ESTAÇÕES DO BUS RAPID TRANSIT - BRT
Favorável05/18/20232023020011004/30/202305/14/2023VEREADORA MONICA BENICIOCRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À COMERCIALIZAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE OURO DE ORIGEM ILEGAL - PROGRAMA OURO DE TOLO - NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido09/29/20232023030178304/30/202305/14/2023VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR MARCOS BRAZ,VEREADOR LUCIANO MEDEIROS,VEREADOR CELSO COSTA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADORA MONICA CUNHA,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR VITOR HUGO,VEREADOR FELIPE BORÓ,VEREADORA LUCIANA BOITEUXDISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CARDÁPIO NO FORMATO IMPRESSO NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Favorável06/29/20232023030186606/10/202306/24/2023VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADOR DR. GILBERTODISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA PROFISSIONAIS QUE MANUSEIEM, PREPAREM OU SIRVAM ALIMENTOS, EM BARES, RESTAURANTES OU SIMILARES, COM CONTATO DIRETO OU NÃO COM O PÚBLICO EM GERAL