Pareceres das Comissões - 2021 a 2024

		Parecer	Publ.	Número	Data Início	Prazo	Autor	Ementa
COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
	VEREADOR ALEXANDRE BEÇA
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	10/19/2023	20220301496	11/05/2022	11/19/2022	VEREADOR WELINGTON DIAS	DISPÕE SOBRE O REGISTRO DO NÚMERO DE SÉRIE DA BICICLETA NO DOCUMENTO FISCAL EMITIDO AO CONSUMIDOR
	VEREADOR ÁTILA NUNES
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	12/12/2023	20230302626	12/04/2023	12/18/2023	VEREADORA VERA LINS	DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A INSTALAÇÃO DOS HIDRÔMETROS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	VEREADOR ÁTILA A. NUNES
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/21/2019	20170300215	06/30/2017	08/08/2017	VEREADORA VERA LINS	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO E ARMAZENAMENTO DE IMAGENS NOS LOCAIS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	VEREADOR CELSO COSTA
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	05/09/2024	20230301828	04/28/2023	05/12/2023	VEREADOR MARCIO SANTOS	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE ÁGUA, GÁS E ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO DE OFERECER AO CONSUMIDOR A POSSIBILIDADE DE QUITAR DÉBITOS PENDENTES ATRAVÉS DE PIX NO ATO DO CORTE DO SERVIÇO FORNECIDO
	VEREADOR DR. GILBERTO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	09/01/2022	20210300645	04/17/2022	05/01/2022	VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	INSTITUI E ASSEGURA O PAGAMENTO DA TARIFA DE SERVIÇO NO SISTEMA DE ÔNIBUS MUNICIPAL, COM CARTÃO DE DÉBITO OU CRÉDITO VIA APROXIMAÇÃO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	09/01/2022	20210300645	04/17/2022	05/01/2022	VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	INSTITUI E ASSEGURA O PAGAMENTO DA TARIFA DE SERVIÇO NO SISTEMA DE ÔNIBUS MUNICIPAL, COM CARTÃO DE DÉBITO OU CRÉDITO VIA APROXIMAÇÃO
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	04/14/2023	20210200057	12/08/2022	02/21/2023	VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR FELIPE BORÓ	DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EXTERIOR NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	03/29/2023	20220200105	02/15/2023	03/01/2023	PODER EXECUTIVO	AUTORIZA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETA - MOTOTÁXI, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	11/09/2023	20230302131	09/06/2023	09/20/2023	VEREADOR MATHEUS GABRIEL,VEREADOR ALEXANDRE BEÇA,VEREADOR LUCIANO MEDEIROS,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR NIQUINHO,VEREADORA VERA LINS	PROÍBE OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DE COBRAR PELA CALIBRAGEM DE PNEUS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável com emendas	11/28/2023	20210200057	12/06/2023	02/15/2024	VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR FELIPE BORÓ	DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EXTERIOR NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
	VEREADOR DR. JAIRINHO
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	09/13/2018	20180200078	08/29/2018	09/12/2018	VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADORA VERA LINS	DISPÕE SOBRE O SERVIÇO REMUNERADO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, OPERADOS POR MEIO DE APLICATIVOS OU PLATAFORMA TECNOLÓGICA DE COMUNICAÇÃO EM REDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUI POLÍTICA DE MOBILIDADE, CRIA REGRAS, DEFINIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM
		Favorável,Verbal - Em Plenário	11/23/2023	20230301956	08/28/2023	09/11/2023	VEREADOR ZICO,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR MARCOS BRAZ,VEREADOR LUCIANO MEDEIROS,VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR CELSO COSTA,VEREADOR VITOR HUGO,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR FELIPE BORÓ,VEREADORA VERA LINS,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR ELISEU KESSLER	ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PONTOS DE RECARGA PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS E HÍBRIDOS, EM ESTACIONAMENTOS PRIVADOS DE USO COLETIVO
	VEREADOR ELIEL DO CARMO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	11/12/2021	20210200048	10/19/2021	10/22/2021	PODER EXECUTIVO	ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 14 DE JULHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
	VEREADOR ELISEU KESSLER
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	05/26/2023	20220301215	08/10/2022	08/24/2022	VEREADOR WALDIR BRAZÃO	DISPÕE SOBRE A AUTOVISTORIA ANUAL NAS INSTALAÇÕES DE GÁS DAS ESCOLAS E UNIDADES EDUCACIONAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	VEREADOR INALDO SILVA
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	04/20/2021	20210300017	03/02/2021	03/16/2021	VEREADOR MARCIO SANTOS	DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE FORMA GRATUITA AOS CONSUMIDORES DOS BANHEIROS LOCALIZADOS NOS QUIOSQUES DA ORLA DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	10/30/2020	20190301651	06/01/2020	06/15/2020	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA,VEREADOR JORGE FELIPPE	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA OFERTA DE ASSENTOS A IDOSOS, GESTANTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS MOTORAS NOS CAIXAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS, NA FORMA QUE MENCIONA
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	06/24/2022	20210200057	12/06/2021	02/19/2022	VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR FELIPE BORÓ	DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EXTERIOR NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	06/07/2024	20230302131	04/17/2024	05/01/2024	VEREADOR MATHEUS GABRIEL,VEREADOR ALEXANDRE BEÇA,VEREADOR LUCIANO MEDEIROS,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR NIQUINHO,VEREADORA VERA LINS	PROÍBE OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DE COBRAR PELA CALIBRAGEM DE PNEUS
	VEREADOR JORGE FELIPPE
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/14/2024	20230302257	10/19/2023	11/02/2023	VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADORA LUCIANA NOVAES	DETERMINA QUE HOSPITAIS, CLÍNICAS, CENTROS DE IMAGENS E LABORATÓRIOS SEDIADOS NA CIDADE COMUNIQUEM PREVIAMENTE AO PACIENTE O CANCELAMENTO DO EXAME AGENDADO
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável com emendas	11/28/2023	20210200057	12/06/2023	02/15/2024	VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR FELIPE BORÓ	DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EXTERIOR NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
	VEREADOR PAULO PINHEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	10/19/2023	20220301477	12/06/2022	02/19/2023	VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR WILLIAM SIRI,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR DR. JOÃO RICARDO,VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR LUCIANO MEDEIRO,VEREADORA MONICA BENICIO	DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA E CIRCULAÇÃO DE CÃES E GATOS EM SUPERMERCADOS PET FRIENDLY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	VEREADOR PEDRO DUARTE
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	06/27/2024	20220301647	09/14/2023	09/28/2023	VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR ROCAL	ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ECOTURISMO (PMIE) E O CONSELHO MUNICIPAL COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS NO ÂMBITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
	VEREADOR TARCÍSIO MOTTA
		Favorável,Verbal - Em Plenário	12/13/2019	20190301243	06/01/2019	06/15/2019	VEREADOR DR. GILBERTO	PROÍBE INFORMES DE QUALQUER NATUREZA EM ESTACIONAMENTOS OU SIMILARES COM DIZERES QUE ISENTEM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SUPERMERCADOS, SHOPPINGS OU CONGÊNERES DA RESPONSABILIDADE POR DANOS MATERIAIS E/OU OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	11/27/2019	20190301589	11/12/2019	11/26/2019	VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO	ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 6.387, DE 2018, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	VEREADOR WELINGTON DIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	09/09/2021	20200301675	05/01/2021	05/15/2021	VEREADOR ZICO,VEREADOR ALEXANDRE ARRAES,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	ESTABELECE MULTA PARA A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, SE COMPROVADA A DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA CONTAMINADA PARA A POPULAÇÃO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/15/2021	20190301656	03/18/2020	04/01/2020	VEREADOR TARCÍSIO MOTTA	ESTABELECE CONDIÇÕES EQUIVALENTES PARA VENDA E RETIRADA DE INGRESSOS NOS ESTÁDIOS
	VEREADORA TERESA BERGHER
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/03/2021	20200301675	04/20/2020	05/04/2020	VEREADOR ZICO,VEREADOR ALEXANDRE ARRAES,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	ESTABELECE MULTA PARA A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, SE COMPROVADA A DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA CONTAMINADA PARA A POPULAÇÃO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/11/2021	20190301647	03/18/2020	04/01/2020	VEREADORA VERA LINS	ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A OFERECEREM A OPÇÃO DE PAGAMENTO ANTES DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/15/2021	20170300215	04/21/2019	05/05/2019	VEREADORA VERA LINS	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO E ARMAZENAMENTO DE IMAGENS NOS LOCAIS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/29/2021	20150301229	05/29/2017	06/12/2017	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR ROCAL	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, FARMÁCIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE HIGIENIZAR OS CARRINHOS, CESTAS E UTENSÍLIOS DISPONIBILIZADOS AOS CLIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/18/2022	20220301055	05/13/2022	05/27/2022	VEREADOR WALDIR BRAZÃO	DISPÕE ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO QR EM TODAS AS MOTOS OU BICICLETAS E UNIFORMES DOS ENTREGADORES PARA LEITURA E IDENTIFICAÇÃO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/18/2022	20220301109	06/05/2022	06/19/2022	VEREADOR MARCELO DINIZ	ESTABELECE A OFERTA DE CARDÁPIO DIGITAL OU CARDÁPIO ELETRÔNICO NOS RESTAURANTES, BARES E SIMILARES
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/18/2022	20220301205	06/09/2022	06/23/2022	VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR ÁTILA A. NUNES	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CLÍNICAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS PRIVADOS A EXIBIREM TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS, NA FORMA QUE MENCIONA
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	09/15/2022	20220301251	06/29/2022	08/13/2022	VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	PROÍBE A VENDA DE PRODUTOS PELAS EMPRESAS DE FAST-FOOD QUE INDUZA AO ERRO O CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	VEREADORA VERA LINS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	05/27/2021	20210300078	04/25/2021	05/09/2021	VEREADOR LUCIANO VIEIRA,VEREADOR WALDIR BRAZÃO	PROPÕE REGRAS PARA A DIVULGAÇÃO DE PREÇOS PROMOCIONAIS POR POSTOS DE COMBUSTÍVEIS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	05/28/2021	20200301938	11/14/2020	11/28/2020	VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR REIMONT,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR RENATO MOURA,VEREADOR WILLIAN COELHO,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR FELIPE MICHEL	DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE, COM A FINALIDADE DE AUXILIAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NA CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - LEI Nº 13.709, DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	07/02/2021	20210300143	04/29/2021	05/02/2021	VEREADOR DR. MARCOS PAULO	TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL, NO INTERIOR DAS FARMÁCIAS E DROGRARIAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	06/10/2021	20210300197	05/17/2021	05/20/2021	VEREADOR WALDIR BRAZÃO,VEREADORA VERA LINS	DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPENSADORES DE ÁLCOOL GEL EM MEIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS E FIXA PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	07/02/2021	20210300214	06/13/2021	06/27/2021	VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR MARCIO SANTOS,VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR CELSO COSTA,VEREADOR ELIEL DO CARMO,VEREADOR DR. JOÃO RICARDO,VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADORA TAINÁ DE PAULA,VEREADOR ZICO,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO,VEREADOR ROCAL,VEREADOR CARLO CAIADO	DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE COBRANÇAS DOS PEDÁGIOS DA LINHA AMARELA E TRANSOLIMPICA COM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/05/2021	20190301611	02/26/2020	03/11/2020	VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR ROCAL,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR FELIPE MICHEL	INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	10/21/2021	20200301854	09/21/2020	10/05/2020	VEREADOR RENATO CINCO	DISPÕE SOBRE O CIRCUITO CARIOCA DE FEIRAS ORGÂNICAS E CONSOLIDA NO ÂMBITO MUNICIPAL CONCEITOS SOBRE O SISTEMA ORGÂNICO DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
		Favorável	10/26/2021	20210300236	06/24/2021	08/06/2021	VEREADOR MARCIO SANTOS	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE MANGUEIRA TRANSPARENTE NOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	10/26/2021	20210300291	10/01/2021	10/15/2021	VEREADOR ZICO,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR MARCOS BRAZ	INSTITUI CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS CONTRA FRAUDES E GOLPES NO ÂMBITO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO E NA INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	09/30/2021	20210300353	08/21/2021	09/04/2021	VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR MARCIO RIBEIRO	DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DO TRAJETO DAS LINHAS DE ÔNIBUS NOS RESPECTIVOS PONTOS DE PARADA
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	06/10/2021	20160301888	08/13/2016	08/27/2016	VEREADOR CESAR MAIA	OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A PROGRAMAREM SEUS TERMINAIS ELETRÔNICOS DE AUTOATENDIMENTO DE FORMA QUE EMITAM COMPROVANTE QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL REALIZAR UMA OPERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	06/25/2021	20150301625	04/03/2016	04/17/2016	VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR PAULO PINHEIRO	OBRIGA ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS PREPARADOS PARA O CONSUMO IMEDIATO COMO BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES A ALERTAREM SEUS CLIENTES SOBRE A PRESENÇA DE ALERGÊNICOS EM SEUS PRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/08/2022	20210300466	12/15/2021	02/28/2022	VEREADOR VITOR HUGO,VEREADOR MARCOS BRAZ,VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADORA TAINÁ DE PAULA,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR MARCIO SANTOS,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADOR WILLIAM SIRI,VEREADOR MARCELO DINIZ,VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR ROCAL,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR LUCIANO MEDEIROS,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR REIMONT,VEREADOR ÁTILA A. NUNES	DEFINE AS BASES PARA A INSTITUIÇÃO DE ZONAS LIVRES DE AGROTÓXICOS NO MUNICÍPIO ATÉ O ANO DE 2030 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	02/23/2022	20210300478	10/01/2021	10/15/2021	VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR FELIPE BORÓ	DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS QUE POSSUÍREM PEDÁGIO NO MUNICÍPIO DE LIBERAR A PASSAGEM DO MOTORISTA USUÁRIO DA VIA QUANDO ESTE NÃO POSSUIR MEIOS DE PAGAMENTO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/05/2021	20190301617	03/20/2020	04/03/2020	VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR ÁTILA A. NUNES	PROÍBE OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DE ABASTECEREM COM GÁS NATURAL VEICULAR - GNV VEÍCULOS QUE NÃO APRESENTAREM O SELO GARANTIDOR PARA O SEU USO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/08/2022	20210300509	10/01/2021	10/15/2021	VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR MARCELO DINIZ,VEREADOR FELIPE BORÓ	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE SAÚDE EXIBIREM TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS AO USUÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	02/23/2022	20210300535	09/17/2021	10/01/2021	VEREADOR FELIPE MICHEL	ALTERA A LEI 7004, DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O SISTEMA DE COBRANÇAS DOS PEDÁGIOS DA LINHA AMARELA E TRANSOLIMPICA COM CARTÕES PRÉ-PAGOS, PIX, APROXIMAÇÃO E DEMAIS TECNOLOGIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	02/17/2022	20210300593	09/29/2021	10/13/2021	VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR MARCIO RIBEIRO	DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE CARTAZ, OU PLACA, EM REVENDEDORAS E CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, INFORMANDO AS ISENÇÕES CONCEDIDAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOLÉSTIAS GRAVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	11/10/2021	20210300605	10/29/2021	11/12/2021	VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR MARCOS BRAZ,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR LUCIANO MEDEIROS,VEREADOR ELIEL DO CARMO,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR FELIPE BORÓ	TORNA OBRIGATÓRIO EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E/OU CONGÊNERES O SERVIÇO DE EMPACOTADOR NOS CAIXAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável com Emenda (s)	05/16/2023	20210300671	03/23/2022	04/06/2022	PODER EXECUTIVO	DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS INTERMEDIADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS OU APLICATIVOS NA FORMA PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, COM A REDAÇÃO QUE FOI DADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.640, DE 26 DE MARÇO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	02/17/2022	20210300696	10/29/2021	11/12/2021	VEREADOR MARCIO SANTOS	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONFERÊNCIA DE PRODUTOS APÓS O CLIENTE EFETUAR O PAGAMENTO NAS CAIXAS REGISTRADORAS DAS EMPRESAS INSTALADAS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	12/01/2021	20210200045	11/29/2021	12/13/2021	VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM,VEREADORA VERA LINS	DETERMINA A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS, DROGARIAS OU QUAISQUER ESTABELECIMENTOS QUE, COMPROVADAMENTE, COMERCIALIZAREM DROGAS, MEDICAMENTOS OU INSUMOS FARMACÊUTICOS FALSIFICADOS OU ADULTERADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/18/2022	20210300723	11/03/2021	11/17/2021	VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR MARCELO ARAR	DISPÕE SOBRE AS PRÁTICAS E CONDUTAS EM TEMPORADAS DE COMPRAS, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS FÍSICOS OU VIRTUAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/27/2022	20210300730	11/05/2021	11/19/2021	VEREADOR ÁTILA A. NUNES	DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO VIA CORREIO ELETRÔNICO - E-MAIL DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E CONTÍNUOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	11/17/2021	20210200048	11/28/2021	12/01/2021	PODER EXECUTIVO	ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 14 DE JULHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/03/2022	20210300937	03/23/2022	04/06/2022	VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR MARCOS BRAZ,VEREADOR LUCIANO MEDEIROS	PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE EXIGIREM O CADASTRO DE PESSOA FÍSICA – CPF NO ATO DA COMPRA COMO CONDIÇÃO PARA ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR
		Favorável	06/09/2022	20220301054	04/23/2022	05/07/2022	VEREADOR WALDIR BRAZÃO	DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE PONTOS DE VENDAS DO CARTÃO RIOCARD, BILHETE ÚNICO OU SIMILARES EM TODAS AS ESTAÇÕES DO BRT EM FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	06/09/2022	20190301161	05/04/2019	05/18/2019	VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADORA VERONICA COSTA	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOTÉIS, ALBERGUES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES FORNECEREM ÁGUA POTÁVEL FILTRADA OU MINERAL GRATUITAMENTE
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/02/2023	20220301450	10/08/2022	10/22/2022	VEREADOR MARCIO SANTOS,VERADORA VERA LINS	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE TER O MONITOR DE REGISTRO DE PREÇOS E INFORMAÇÕES DAS MERCADORIAS VOLTADOS PARA A VISUALIZAÇÃO DO CLIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	05/18/2023	20220301624	05/01/2023	05/15/2023	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO AVISO COM ANTECEDÊNCIA SOBRE EVENTOS QUE CAUSEM O FECHAMENTO TEMPORÁRIO DAS ESTAÇÕES DO BUS RAPID TRANSIT - BRT
		Favorável	05/18/2023	20230200110	04/30/2023	05/14/2023	VEREADORA MONICA BENICIO	CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À COMERCIALIZAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE OURO DE ORIGEM ILEGAL - PROGRAMA OURO DE TOLO - NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	09/29/2023	20230301783	04/30/2023	05/14/2023	VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR MARCOS BRAZ,VEREADOR LUCIANO MEDEIROS,VEREADOR CELSO COSTA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADORA MONICA CUNHA,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR VITOR HUGO,VEREADOR FELIPE BORÓ,VEREADORA LUCIANA BOITEUX	DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CARDÁPIO NO FORMATO IMPRESSO NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
		Favorável	06/29/2023	20230301866	06/10/2023	06/24/2023	VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADOR DR. GILBERTO	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA PROFISSIONAIS QUE MANUSEIEM, PREPAREM OU SIRVAM ALIMENTOS, EM BARES, RESTAURANTES OU SIMILARES, COM CONTATO DIRETO OU NÃO COM O PÚBLICO EM GERAL